APELAÇÃO CÍVEL nº 08089413420244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA A SERVIDOR DE ESTADO DIVERSO DO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO PEDIDO DO MPF, À INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DO STF E À PROVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO VIA SIAPE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão da 6ª Turma que deu provimento à apelação de Sidrônio Ferreira e Silva para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, com observância do Tema 1.102 do STJ na fase de apuração dos valores devidos. 2. A embargante alegou omissão quanto a dois pontos: (i) a circunstância de que o Ministério Público Federal, autor da ação coletiva originária, teria restringido o pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, o que, conjugado com o princípio da congruência e com o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 vigente à época do trânsito em julgado, impediria a extensão subjetiva da coisa julgada a servidor de outro Estado, sendo o Tema 733 do STF aplicável em detrimento do Tema 1.075 do STF; e (ii) a configuração de acordo administrativo comprovado por fichas financeiras do SIAPE, o que se amoldaria ao Tema 550 do STJ e afastaria a incidência do Tema 1.102 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegada limitação subjetiva da coisa julgada coletiva ao Estado do Mato Grosso do Sul, em razão do pedido formulado pelo MPF e da incidência do Tema 733 do STF; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada comprovação de acordo administrativo pelos registros do SIAPE, à luz do Tema 550 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm por escopo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A ausência de qualquer dessas hipóteses impede o acolhimento do recurso, ainda que com o propósito de prequestionamento. 5. Quanto à primeira alegação de omissão, o acórdão embargado enfrentou de forma direta e extensamente fundamentada a questão do alcance subjetivo da coisa julgada coletiva. A tese da limitação territorial foi recusada com base em três ordens de razões autônomas e convergentes: (i) o dispositivo da sentença coletiva originária não contém recorte geográfico; (ii) o acórdão confirmatório proferido pelo TRF da 3ª Região em reexame necessário reconheceu expressamente que a pretensão beneficia todos os servidores públicos civis da esfera federal; e (iii) o Tema 1.075 do STF, fixado em recurso extraordinário que teve por objeto justamente a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, afastou definitivamente a possibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas a limites territoriais. 6. O argumento de inaplicabilidade do Tema 1.075 do STF por incidência do Tema 733 do STF foi expressamente afastado no acórdão embargado, que distinguiu as hipóteses com precisão: o Tema 733 disciplina a relativização de coisa julgada formada com base em norma posteriormente declarada inconstitucional, ao passo que a controvérsia dos autos não se volta à desconstituição do título, mas à interpretação de seu alcance subjetivo, cuja amplitude deflui do próprio dispositivo originário e do acórdão confirmatório do TRF da 3ª Região. Inexistente a omissão apontada. 7. Quanto à segunda alegação de omissão, o acórdão embargado examinou especificamente os registros do SIAPE e a invocação do Tema 550 do STJ, concluindo que o precedente trata da dispensabilidade de homologação judicial do termo de transação extrajudicial, partindo, todavia, da existência prévia da própria avença, e que os extratos do SIAPE registram créditos lançados no contracheque do exequente, sem documentar a celebração de qualquer ajuste transacional. A fundamentação é explícita ao recusar a equiparação entre registros de pagamento e a subscrição de instrumento transacional. 8. Ao insistir na aplicabilidade do Tema 550 do STJ, a embargante não aponta omissão, mas pretende rediscutir a valoração jurídica realizada pelo acórdão quanto à natureza da prova apresentada. A via dos embargos de declaração é inadequada para a revisão do mérito já decidido. 9. Ausentes as omissões indicadas, não há pretensão integrativa a ser sanada pela oposição dos presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 550; STJ, Tema 1.102 (idem); STF, Tema 733 (idem); STF, Tema 1.075 (idem); TRF da 3ª Região, acórdão confirmatório proferido em reexame necessário na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.