APELAÇÃO CÍVEL nº 08068122920244058400

EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. LEI Nº 12.772/2012. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. NOVO INTERSTÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade da Portaria nº 207/2019-DG/IP/RE/IFRN e determinando que fosse considerado o período de 24 meses a contar da última progressão por mérito (agosto de 2016), resultando no reconhecimento da progressão da autora para a Classe D-302, a partir de agosto de 2018, com incidência dos efeitos financeiros. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões controvertidas no presente caso: 2.1.1. a) saber se há prescrição do direito autoral para anular a portaria; 2.1.2. b) saber se, à luz do princípio da legalidade, a promoção obtida mediante aceleração, nos termos da Lei nº 12.772/2012, tem o condão de interromper a contagem do interstício para progressões funcionais por mérito na carreira de magistério. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à preliminar de prescrição, não merece prosperar. É certo que o prazo prescricional contra ato administrativo único de efeito concreto é de cinco anos, aplicando-se o art. 1º, do Decreto 20.910/32. No caso em análise, a Portaria que se pretende anular ocorreu em 18 de julho de 2019, tendo sido a presente ação ajuizada em 17 de julho de 2024, dentro do prazo. 3.2. A ausência de negativa da administração pública quanto ao direito da reclamada faz com que o Teor da Súmula 85 do STJ se amolde perfeitamente ao caso concreto, reconhecendo-se a progressão funcional como relação de trato sucessivo, devendo a prescrição atingir somente as prestações vencidas 3.3. Quanto ao mérito, é bem verdade que o presente Tribunal tem consolidado entendimento no sentido de que a progressão funcional se opera com o implemento do tempo legal, sendo os atos administrativos de aprovação em Avaliação de Desempenho, publicação de Portaria e Requerimento Administrativo de natureza meramente declaratória. No entanto, não é essa a questão discutida no presente processo. 3.4. Sabe-se que a atuação da Administração Pública está necessariamente subordinada ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, o que impõe observação estrita às normas legais que regem a matéria. 3.5. Nesse contexto, dispõe expressamente o art. 14, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.772/2012, que a progressão para o nível subsequente exige o cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível atual. 3.6. Assim, não há respaldo legal para a contagem de tempo prestado em nível diverso daquele em que o servidor se encontra posicionado, tampouco se admite interpretação extensiva que autorize o cômputo de períodos exercidos em níveis distintos para fins de cumprimento do interstício legalmente exigido. 3.7. Esclarecendo em breves termos: considerados o princípio da legalidade e a interpretação teleológica da Lei nº 12.772, quanto à possibilidade de acumular a progressão por mérito e aceleração de progressão simultaneamente, a presente Turma tem favorecido a legalidade estrita, entendendo que a aceleração de progressão interrompe o interstício de 24 meses para reconhecimento da próxima progressão por mérito. 4. DISPOSITIVO 4.1. Apelação provida, reformando a sentença para considerar válida a Portaria nº 207/2019-DG/IP/RE/IFRN. 4.2. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.772/2012, arts. 14 e 15; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85, Corte Especial, 18.06.1993; STJ, AgInt no AREsp: 511071 SP, Relator: Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 26.02.2019; TRF5, AC nº 08130006520244058100, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.06.2025; TRF5, AC nº 08005757020244058402, Rel. Des. Fed. Elise Avesque Frota (convocada), 6ª Turma, j.29.07.2025; TRF5, AC nº 08101577120224058400, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 20.08.2024.