APELAÇÃO CÍVEL nº 08167994020204058300

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. TEMA 1209/STF. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer períodos de labor especial, averbar tempo de contribuição e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia recursal envolve o reconhecimento da especialidade de períodos exercidos como vigilante, o enquadramento de período com alegada exposição a agentes químicos, o cômputo de vínculo comum anotado em CTPS e a verificação do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados na atividade de vigilante podem ser reconhecidos como especiais em razão da periculosidade; (ii) estabelecer se a exposição genérica a óleos e graxas autoriza o reconhecimento da especialidade; (iii) determinar se subsiste controvérsia quanto ao cômputo de vínculo comum regularmente anotado em CTPS; (iv) verificar o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores à EC nº 103/2019 e nas regras de transição; e (v) definir a possibilidade de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do labor, em conformidade com o princípio do tempus regit actum, inclusive quanto aos meios de comprovação da exposição a agentes nocivos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1209 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que a atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, não se caracteriza como atividade especial para fins previdenciários, afastando o enquadramento fundado exclusivamente na periculosidade. A mera indicação genérica de exposição a "óleos e graxas" no PPP, sem especificação técnica das substâncias químicas envolvidas, não comprova a efetiva nocividade do agente nem permite aferição dos critérios técnicos de avaliação, inviabilizando o reconhecimento da especialidade. O vínculo laboral regularmente anotado em CTPS e já computado como tempo comum na origem não constitui matéria controvertida, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. O segurado não implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas regras vigentes antes da EC nº 103/2019, nem nas demais regras de transição inicialmente examinadas. A reafirmação da DER é admissível quando o segurado implementa os requisitos no curso do processo, sendo cabível a concessão do benefício quando demonstrado o preenchimento das exigências legais em momento posterior ao requerimento originário. Na data da reafirmação da DER, o segurado alcançou tempo de contribuição e carência suficientes para concessão da aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora negado. Concessão do benefício previdenciário mantida, com fixação da DIB na data correspondente à reafirmação da DER, coincidente com a data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§ 1º e 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; EC nº 103/2019, arts. 10, § 3º, 17 e 25, § 2º; Decreto nº 10.410/2020, art. 6º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209 da repercussão geral; STF, ARE 664.335; STJ, Tema 1090. GS19