APELAÇÃO CÍVEL nº 00138731220264058300
Processo nº 0013873-12.2026.4.05.8300
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUC. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. SEQUENCIAL 3.4.1. ENCAMINHAMENTO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS MENSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 327 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Pedra/PE para determinar a suspensão dos efeitos de sua inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, relativamente ao sequencial 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal, referente à competência de janeiro de 2026.
2. A controvérsia cinge-se à aferição da legalidade da inscrição do ente municipal no CAUC sem prévia notificação administrativa apta a viabilizar a regularização da pendência ou a apresentação de justificativa antes da efetivação do registro restritivo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.067.086/BA (Tema 327 da repercussão geral), firmou a tese de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes, ou em outro mecanismo apto a ensejar a negativa de celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos, pressupõe a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inclusive nas hipóteses de não prestação de contas ou não fornecimento de informações.
4. A circunstância de a pendência estar relacionada ao encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal, obrigação apontada pela apelante como de natureza declaratória ou informacional, não afasta a exigência de prévia notificação, porquanto o que atrai a incidência da tese vinculante é o efeito restritivo produzido pela inscrição no CAUC.
5. Apelação improvida.
mcjmb
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