APELAÇÃO CÍVEL nº 00143834720254058401

EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO MANTIDA. VÍNCULO FUNCIONAL COM A FUNASA. PROVIMENTO PARCIAL. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que, em sede de cumprimento da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinando a regularização do polo passivo mediante a inclusão da FUNASA e a exclusão da União, bem como a ilegitimidade ativa da parte exequente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. A parte exequente/apelante, Servidor Público Federal, busca o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul em 18/09/1997, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019, com o objetivo receber o reajuste de 28,86% sobre as verbas remuneratórias. O Juiz a quo, por sua vez, extinguiu a execução, consignando em sua sentença que "a eficácia do título executivo em causa se restringe à competência territorial do Órgão prolator da decisão exequenda, tendo em vista que o decisum transitou em julgado em 2 de agosto de 2019, antes da data do trânsito em julgado do Tema 1075 do STF, em 1.º de setembro de 2021, impondo-se a observância da tese firmada no julgamento do Tema 733, também pelo Supremo Tribunal Federal." Dessa forma, conclui que "No caso dos autos, a eficácia subjetiva da coisa julgada na Ação Civil Pública n 0005019-15.1997.4.03.6000 não alcança a parte exequente, tendo em vista não haver prova nos autos de que residia ele no Estado do Mato Grosso do Sul no período coberto pela decisão exequenda." Quanto à questão da legitimidade ativa, esta Quarta Turma firmou entendimento de que "o título executivo coletivo constituído na ACP em tela (0005019-15.1997.4.03.6000) beneficia os servidores públicos da União, independente do domicílio funcional, seja porque em relação a eles não houve limitação territorial formulado na petição inicial da ação civil pública, seja em razão da primeira parte da tese aprovada pelo STF para o Tema n.º 1075." e embora tenha ponderado que "a coisa julgada formada na ACP abrange somente as que foram relacionadas em aditamento à inicial da ACP e participaram da demanda (IBAMA, INCRA, UFMS, Hospital Universitário da UFMS, IBGE, FUNAI, INSS, FUNASA, DNER e SNBP - Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A)", este é o caso do exequente/apelante, visto que, conforme exposto, este era, no período de apuração dos cálculos, servidor público vinculado à FUNASA, ainda que em estado diverso do Mato Grosso do Sul, conforme fichas financeiras colacionadas aos autos originários. Precedente: (PROCESSO: 08183157420244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025). No tocante à ilegitimidade passiva da União, não há reparos a fazer na decisão impugnada. A parte apelante sustenta, em síntese, que as reestruturações administrativas e a absorção de atribuições da FUNASA pela União justificariam sua permanência no polo passivo. Todavia, como bem observou o magistrado a quo, os documentos constantes dos autos demonstram que, no período de apuração dos cálculos, o exequente ostentava vínculo funcional com a FUNASA, só tendo havido alteração, para passar a ter vínculo diretamente com a União (Ministério da Saúde), em setembro de 2010. Nesse sentido, esta Corte, ao analisar questão análoga, "assentou o entendimento de que 'O crédito cuja execução é pleiteada pelo apelante decorre de vínculo estatutário mantido com a FUNASA, pessoa jurídica dotada de autonomia e personalidade jurídica própria. A vinculação da fundação pública à União limita-se à supervisão ministerial inerente à tutela administrativa exercida sobre entidades da Administração indireta, o que, por si só, não configura legitimidade passiva da União para responder por obrigações assumidas pela entidade supervisionada.' (Apelação Cível N° 0809971-07.2024.4.05.8100. 7ª Turma. Relator: Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas. Assinado Em: 25/09/2025)." (Apelação Cível N° 0818193-61.2024.4.05.8100. 7ª Turma. Relator: Desembargador LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO. Julgado: 17/12/2025). Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, mantida a adequação do polo passivo, nos termos da sentença.