APELAÇÃO CÍVEL nº 08036030820174058300
Processo nº 0803603-08.2017.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT
EMENTA
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE SOBRE IMPUGNAÇÃO E
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos para determinar a extinção sem resolução de mérito de duas execuções
fiscais por ausência de interesse processual, além da exclusão do polo passivo de seis
execuções fiscais de três executados pessoas físicas.
2. A sentença foi proferida com cerceamento de defesa. Vê-se que a ré apresentou
impugnação e junto com ela documentos essenciais ao deslinde da causa (tais como
informações do Ministério do Trabalho de diversos funcionários da pessoa jurídica apelante)
sobre os quais os apelantes não tiveram oportunidade de se manifestar e/ou produzir prova em
contrário, porquanto não foram intimados da impugnação e respectivos documentos juntados,
seguindo-se de imediato com a prolação de sentença. Mais grave se torna a violação, tendo em
vista que na sentença reconheceu-se que os apelantes adquiriram fundo de comércio, e não
apenas a carteira de segurados de algumas empresas e que, de consequência, teria
responsabilidade tributária pelos débitos de tais empresas sucedidas, havendo, em realidade,
grupo econômico de fato. Tais conclusões foram extraídas também dos documentos
apresentados pela ré contra os quais os apelantes não tiveram oportunidade de se insurgir.
3. A manifestação dos apelantes em momento posterior à apresentação de impugnação não
supre a ausência de intimação, tendo em vista que em sua petição trataram do
descumprimento de decisão liminar prolatada nos autos, sem intenção de rebater a
impugnação apresentada.
4. Estando clara a violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, igualdade e
paridade de armas entre os litigantes, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de
defesa no caso em análise.
5. Recurso provido para anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira
instância, a fim de que os apelantes sejam intimados para se manifestar sobre a impugnação
apresentada e respectiva documentação que a acompanha, franqueando-lhes a oportunidade de
produzir provas. Recurso da União, que versava sobre honorários fixados na sentença,
prejudicado.
medc
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