APELAÇÃO CÍVEL nº 08082402120254058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre a decisão da banca examinadora do Concurso Nacional Unificado, que manteve o gabarito das questões da prova objetiva impugnadas pelo apelante. 2. Alegação de que questões objetivas apresentariam erro grosseiro, ambiguidade nas alternativas e cobrança de conteúdo não constante do edital, o que violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e exigiria a intervenção judicial. 3. Sobre a matéria em foco, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 4. No caso concreto, as insurgências da apelante não evidenciam qualquer ilegalidade objetiva nas questões impugnadas, limitando-se a oferecer interpretações alternativas sobre o enunciado e as opções de resposta, sem comprovação de erro material, afronta direta ao edital ou evidente extrapolação do conteúdo programático. 5. Com efeito, a recorrente afirma as questões impugnadas, nº 3 (manhã) e nºs 12, 36, 38 e 40 (tarde), todas relativas ao Bloco Temático 4 do CPNU, versam, respectivamente, sobre instrumentos de planejamento orçamentário, conceito de vacinação de bloqueio, áreas da ergonomia, respostas psicossociais à sobrecarga laboral e modelos teóricos de mudança de comportamento em saúde, sustentando o apelante que tais itens apresentariam ambiguidade, múltiplas alternativas corretas ou inadequação técnica, razão pela qual postula sua anulação. 6. A própria fundamentação recursal revela que o propósito da insurgência não é a demonstração de vício objetivo ou ilegalidade manifesta, mas, em verdade, a revisão do entendimento técnico adotado pela banca examinadora quanto à melhor resposta para cada enunciado, o que, como sabido, escapa aos limites do controle jurisdicional. 7. Apelação improvida.