APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00077641620114058200
Processo nº 0007764-16.2011.4.05.8200
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS.
ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido a
novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.485/PR.
2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido
de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional
de férias gozadas. (STF, RE 1.072.485/PR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: TRIBUNAL
PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC
02-10-2020).
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das
referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso
concreto, a incidência das contribuições em apreço sobre o terço constitucional de férias gozadas,
mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais questões analisadas, conforme
prolatado. Saliente-se que o julgado paradigma se refere tão somente ao terço constitucional incidente
sobre as férias gozadas, e não sobre as indenizadas.
4. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação do particular, desta feita em
menor alcance, mantendo o julgado em seus demais termos.
cmal
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