APELAÇÃO CÍVEL nº 00046856320264050000

EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LOAS. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CIRURGIA. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO. . LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. RELATÓRIO MÉDICO E DOCUMENTO DE ALTA HOSPITALAR EMITIDA POR HOSPITAL PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que o autor não é portador de impedimento de longo prazo. 2. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, é regulamentado, no plano infraconstitucional, pelos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993, que estabelecem os requisitos para sua concessão e manutenção, quais sejam: a) comprovação de que o requerente não possui condições de prover o próprio sustento, ou tê-lo provido pela família, considerando a lei tal critério satisfeito quando a renda per capta familiar seja de até 1/4 do salário mínimo; e b) não se tratando de idoso, a comprovação de que existe "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º), entendido como "impedimento de longo prazo" o que "produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). 3. Na hipótese dos autos, o perito judicial o perito afirma que o autor já em 07/11/2023 apresentava redução considerável da fração de ejeção. No entanto, entendeu que a incapacidade é provisória diante da convalescença de cirurgia feita em 12/03/2025. Ocorre que, em sentido contrário, o relatório médico, emitido em 17/06/2025, por hospital público municipal, destaca a insuficiência cardíaca com bombeamento bastante reduzido, etiologia isquêmica, infarto, cirurgia de revascularização em março de 2025. Da mesma forma, o documento médico da alta hospitalar registra estado de saúde precário do autor (id. 7247447). 4. O laudo social revela que o autor é sozinho e se encontra em estado de vulnerabilidade social (id. 7247448). 5. A apelação provida para conceder o benefício assistencial, com DIB na data da DER, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas.