APELAÇÃO CÍVEL nº 00588573620254058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LOTAÇÃO/RESIDÊNCIA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO MATO GROSSO DO SUL. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título judicial formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão de a parte residir em localidade diversa do Estado do Mato Grosso do Sul. Restou o requerente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 55.647,00), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo sentenciante entendeu não ter sido comprovado que a parte exequente estivesse lotada no Estado do Mato Grosso do Sul. Acrescentou que a eficácia subjetiva do título judicial encontra-se limitada territorialmente aos municípios daquele ente federativo. Por fim, consignou a inaplicabilidade do Tema 1.075 da Suprema Corte, ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação conferida pela Lei nº 9.494/97, ocorreu após a formação do referido título judicial, razão pela qual deve ser observado o Tema 733 da Repercussão Geral. 3. Nas razões recursais, o apelante argumenta que: a) não houve imposição de limitação territorial no título judicial ora executado; b) o cumprimento de sentença deve observar os exatos termos estabelecidos na condenação, sendo vedada a rediscussão do que já foi fixado no decisum condenatório ou a introdução de limite subjetivo por limitação geográfica, consoante o art. 509, § 4º, do CPC; c) não houve limitação territorial dos efeitos do título judicial; d) o Ministério Público Federal ajuizou ação de conhecimento em favor de todos os servidores públicos federais; e) por ocasião do julgamento do Tema 1.075 da Suprema Corte, decidiu-se pela declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, restando repristinada a redação original do referido artigo; f) inexiste a comprovação de acordo celebrado entre a parte exequente e o executado. 4. No caso em exame, a controvérsia recursal cinge-se à legitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento individual de sentença proferida na mencionada ação coletiva, a qual condenou a União e entidades da Administração Indireta Federal a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. Do exame do dispositivo da sentença coletiva, verifica-se que não houve restrição territorial dos efeitos subjetivos da condenação ao âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Ao contrário, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de reexame necessário, destacou que a pretensão deduzida na ação coletiva beneficia a totalidade de servidores públicos civis federais (ativos, inativos e pensionistas), dada a ausência de uma única entidade sindical que os represente, diante da ampla dispersão dos substituídos, circunstância que legitima a atuação do Ministério Público Federal na propositura da demanda coletiva. 6. É inequívoco que os efeitos da sentença coletiva se estendem a todos os servidores alcançados pela relação jurídica material discutida, independentemente de sua lotação geográfica, na medida em que se trata de título executivo de natureza erga omnes, não sujeito aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, nos termos do entendimento consolidado do STF no julgamento do Tema 1.075. 7. Precedentes desta Sétima Turma que corroboram tal entendimento: Processo 08075249620244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024; Processo 08123333220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 19/11/2024; Processo 08120937220244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 28/1/2025; Processo 08096506920244058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 3/6/2025. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do apelante, determinando que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença na origem. .plmms