APELAÇÃO CÍVEL nº 00249236020254058400

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AO SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. TEMA 1.075 STF. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte exequente em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença individual, acolheu a impugnação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA de ilegitimidade da parte exequente e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A parte apelante defende, em síntese, que o título executivo judicial proferido na Ação Civil Pública não impôs qualquer limitação territorial aos seus efeitos, abrangendo todos os servidores civis federais e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limitava a eficácia da sentença coletiva à competência territorial do Órgão prolator. 3. O pedido de cumprimento de sentença está fundamentado em título judicial obtido na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, em que foi reconhecido o direito à incorporação do percentual de 28,86% em favor dos servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas. 4. A sentença recorrida acolheu a tese da executada, extinguindo o feito por entender que o exequente, por ser domiciliado fora do Estado do Mato Grosso do Sul, não teria legitimidade para executar a decisão coletiva, cujos efeitos estariam restritos à competência territorial do órgão prolator. 5. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise da legitimidade ativa da parte apelante, servidor público federal inativo, no que tange à viabilidade de manejo da ação de execução, de título executivo formado nos autos de ação coletiva que tramitou em unidade da federação diversa de sua lotação territorial. 6. Extrai-se do título judicial acostado aos autos, que o MPF ajuizou a Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, em face da UNIÃO e respectiva Administração Indireta, com citação e inclusão do IBAMA, INCRA, INSS, DNER, UFMS, FUNASA, IBGE e FUNAI, requerendo expressamente o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores federais ativos e inativos e pensionistas. Nesse ponto, cabe transcrever a parte dispositiva da sentença proferida que julgou procedente o pedido: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." 7. Na instância recursal, o TRF da 3ª Região confirmou a sentença, cabendo transcrever parte do voto proferido no referido acórdão: "[...] Feitas tais ponderações, constata-se que o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponível de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. [...]." 8. Depreende-se dos excertos da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 que não foram limitados os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente no título judicial, de modo que os efeitos da sentença alcançam todos os servidores federais, independentemente de sua lotação territorial. 9. Destaca-se o entendimento firmado no julgamento do RE 1.101.937/SP, em que o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075) concluiu que é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. 10. No mesmo sentido tem decidido este Tribunal em casos análogos envolvendo o mesmo título coletivo: PROCESSO: 08029482620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2025; PROCESSO: 08104950420244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2025; PROCESSO: 08079472220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2025. 11. Apelação provida para anular a sentença, afastando a preliminar de ilegitimidade da parte exequente, a fim de que seja dado prosseguimento à execução. ae