APELAÇÃO CÍVEL nº 08013110920244058202

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LOTAÇÃO/RESIDÊNCIA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO MATO GROSSO DO SUL. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença da lavra do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem apreciar o mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título judicial formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, haja vista a residência em localidade diversa da do Estado do Mato Grosso do Sul. Condenada a requerente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo sentenciante entendeu não ter sido comprovado que a parte exequente estivesse lotada no Estado do Mato Grosso do Sul. Acrescentou que a eficácia subjetiva do título judicial encontra-se limitada territorialmente aos municípios daquele Estado. Ademais, consignou a inaplicabilidade do Tema 1.075 da Suprema Corte, ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação conferida pela Lei nº 9.494/97, ocorreu após a formação do referido título judicial, razão pela qual deve ser observado o Tema 733 da Repercussão Geral. 3. Nas razões recursais, a apelante argumenta que: a) o Ministério Público Federal, em sua emenda à inicial, não pediu a restrição dos efeitos da sentença aos servidores públicos federais de órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que o entendimento restritivo da sentença recorrida contraria o título judicial; b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 480, já havia decidido por afastar interpretação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 que restringisse os efeitos da decisão coletiva ao âmbito do órgão prolator, entendimento esse que foi confirmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.075; c) em ação coletiva que defenda direitos individuais homogêneos, a limitação dos efeitos da sentença deve ser expressa, porquanto a eficácia do julgado é sempre erga omnes. 4. No caso em exame, a controvérsia recursal cinge-se à legitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento individual de sentença proferida na mencionada ação coletiva, a qual condenou a União e entidades da Administração Indireta Federal a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. Do exame do dispositivo da sentença coletiva, verifica-se que não houve restrição territorial dos efeitos subjetivos da condenação ao âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Ao contrário, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de reexame necessário, destacou que a pretensão deduzida na ação coletiva beneficia a totalidade de servidores públicos civis federais (ativos, inativos e pensionistas), dada a ausência de uma única entidade sindical que os represente, diante da ampla dispersão dos substituídos, circunstância que legitima a atuação do Ministério Público Federal na propositura da demanda coletiva. 6. É inequívoco que os efeitos da sentença coletiva se estendem a todos os servidores alcançados pela relação jurídica material discutida, independentemente de sua lotação geográfica, na medida em que se trata de título executivo de natureza erga omnes, não sujeito aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, nos termos do entendimento consolidado do STF no julgamento do Tema 1.075. 7. Precedentes desta Sétima Turma que corroboram tal entendimento: Processo 08075249620244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024; Processo 08123333220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 19/11/2024; Processo 08120937220244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 28/1/2025; Processo 08096506920244058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 3/6/2025. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. .plmms