AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00040478920154059999
Processo nº 0004047-89.2015.4.05.9999
Relator(a): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1011/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1011 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que, a partir da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações), a CEF passou a ser administradora do FCVS, definindo hipóteses distintas para processos com ou sem sentença de mérito.
Nas ações em que já havia sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deve permanecer na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, admitida, entretanto, a intervenção da União e/ou da CEF em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997.
Juízo de retratação exercido para alinhar o acórdão deste Tribunal ao precedente vinculante do STF, mantendo-se a competência da Justiça Comum Estadual.
Agravo de instrumento parcialmente provido, em juízo de retratação.
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