APELAÇÃO CÍVEL nº 08029484420234058100

EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA. ARTIGO 29, I, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999). RE 1.276.977/RG. TEMA 1.102. ADI'S 2.110/DF E 2.111/DF. ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TEXTUAL. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTENTE. REGRA COGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITO VINCULANTE E IMEDIATO. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PARTICULAR NA VERBA HONORÁRIA E CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por idade do autor com base na regra definitiva prevista no art. 29, Inciso I, da Lei 8.213/1991, a fim de serem considerados na apuração do salário-de-benefício os salários de contribuição anteriores a julho/94, caso mais vantajosa ao segurado; condenou o INSS a pagar as diferenças atrasadas, a contar da DIB até a efetiva revisão do benefício, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ressalvada a prescrição quinquenal. Sustenta sucintamente o apelante que não se aplica a tese do Tema 1.102 do STF; bem com não há documentação comprobatória suficiente com a prova da natureza salarial ou indenizatória a referida verba além de não ter sido juntado termo do acordo coletivo e até a CTPS com a devida anotação do acordo coletivo e das alterações salariais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.276.977 (Tema 1.102), reconheceu o direito de optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, caso fosse mais favorável. Todavia, essa tese foi superada pela decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, tornando a regra de transição cogente e não facultativa. A pretensão do demandante em optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, deve ser rejeitada, em face da cogência da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. O julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos erga omnes e vinculantes, dispensando trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STF (Precedente: Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/04/2024, DJe 15/04/2024). É possível o sobrestamento posterior destes autos perante a Vice-Presidência desta Corte, que tem competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Em razão do princípio da causalidade, não há condenação do demandante ao pagamento de verba honorária, nem de custas, considerando que a demanda foi ajuizada antes da mudança de entendimento jurisprudencial. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença no sentido da improcedência do pedido inicial de revisão de benefício previdenciário fundado na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, em face da cogência da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando-se a condenação da verba honorária bem como das custas processuais.