APELAÇÃO CÍVEL nº 08087392820224058100
Processo nº 0808739-28.2022.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA
EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA
NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Discute-se, nos presentes autos, o ato de indeferimento administrativo de restabelecimento do benefício
auxílio-doença.
2. No caso, o benefício foi negado administrativamente em 19/05/2017, por não reconhecimento de
incapacidade laboral, tendo o autor ajuizado a ação apenas em 10/06/2022.
3. Entendeu o órgão julgador pela "prescrição do pedido de restabelecimento do benefício, porquanto
decorridos mais de 5 anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio
fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. 1º, do Decreto
20.910/1932, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/1942, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade do autor
pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a
cada oportunidade em que o segurado dele necessite."
4. Na hipótese, são reconhecidos os efeitos da prescrição, quanto à pretensão de atacar o ato
administrativo de indeferimento do benefício, pois o requerente tinha um prazo de 5 (cinco) anos para
intentar a ação e assim não o fez.
5. Saliente-se que, na espécie, não há que se falar de prescrição do fundo de direito, sendo possível
apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha ingressado com novo requerimento
administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão.
6. Por outro lado, não é possível a aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC, haja vista a necessidade de
realização de prova pericial para esclarecer se, desde o ano de 2017, perdura a situação de incapacidade
do autor.
7. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição de fundo de direito e, por consequência,
anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.
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