APELAÇÃO CÍVEL nº 08108086220244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169-43/2001. COMPROVAÇÃO POR MEIO APENAS DOS DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. NECESSIDADE. TESE REPETITIVA. TEMA 1.102. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra a sentença que acolheu a preliminar de inexequibilidade do título, reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos pela União em favor da exequente, para, de consequência, extinguir o cumprimento de sentença. 2.O pedido de cumprimento de sentença está fundamentado em título executivo judicial exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Campo Grande, onde a União Federal foi condenada a incorporar o percentual de 28,86% nas remunerações de servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas. O referido título judicial foi expresso ao limitar o reconhecimento do direito aos "servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não firmatários de acordos". 3. Na hipótese dos autos, a documentação extraída do SIAPE, juntamente com as fichas financeiras, comprova que a parte credora fez acordo administrativo em maio/1999, ou seja, antes da edição da MP nº 2.169/2001, quando era exigida a homologação do termo de transação judicial pelo juízo competente, a fim de demonstrar, por documento, hábil a realização do acordo firmado entre o servidor e a Administração Pública para a percepção do reajuste dos 28,86%. 4. Contudo, ao contrário do entendimento consignado na sentença, não é possível se declarar a inexequibilidade do título executivo judicial e a inexistência de valores devidos pela União à parte exequente, a título 28,86%, com base apenas na documentação coligida aos autos. 5. É que ao decidir o Tema 1.102 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência; II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes". 6. Assim, como no caso a comprovação do pagamento dos 28,86% na via administrativa lastreou-se apenas nas fichas financeiras e documento do SIAPE, não tendo a UNIÃO apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, a medida mais acertada é que seja determinada a retomada do prosseguimento da execução, nos moldes previstos no item II da tese repetitiva de Tema 1102: "Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, 7. Destarte, impõe-se a reforma da sentença combatida para afastar a preliminar de inexequibilidade do título executivo e, de consequência, determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos moldes previstos no item II da tese relativa ao Tema 1102 dos recursos repetitivos. Apelação provida. jes