APELAÇÃO CÍVEL nº 08090958620234058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA MATÉRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. OBRIGARIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida administrativamente, para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Ainda que o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao tema ora em discussão e determinado o sobrestamento do feito até o seu julgamento definitivo, não se há falar de suspensão do julgamento da apelação ora em comento, porque já decorridos mais de 6 (seis) meses da aludida decisão, como prevê o parágrafo único do art. 21, da Lei nº. 9.868/99, aplicável analogicamente ao caso. Por sua vez, a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento também não inibiria a aplicação do novel entendimento exarado pelo STF quando à matéria naquele mesmo processo (consubstanciado na impossibilidade do segurado do INSS, que se enquadre no dispositivo, optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável) e nem implicaria no sobrestamento do feito, o que favorece o próprio apelante; O STF, em recente julgamento, voltou a apreciar o tema acerca da aplicação do art. do art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, ao ensejo do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2111, concluindo, no caso, que o cálculo previsto no aludido artigo tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito à opção por critério diverso, fixando a seguinte tese: "a declaração de constitucionalidade do art. 3º, da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável", daí que, não mais subsiste o direito pretendido na presente ação, devendo ser reformada a sentença, que julgou procedente o pedido; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. emd