APELAÇÃO CÍVEL nº 08100442920224058300
Processo nº 0810044-29.2022.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXERCIDA. APÓS
O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios do acórdão que rejeitou o recurso de apelação interposto contra
sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fundada no art. 487, II, do CPC.
2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, manteve a compreensão do juízo da
execução, no sentido da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios,
ante o transcurso de lapso superior a cinco anos do encerramento da execução do título
coletivo.
3. Inaplicável a modulação fixada no Tema 880 do STJ ao caso concreto, por se tratar de
pedido de arbitramento de verba honorária, devida pela mera deflagração da fase de
cumprimento de sentença. Desnecessidade de fornecimento de documentos ou fichas
financeiras pela parte adversa.
4. Afasta-se, igualmente, a alegação de erro material, eis que o julgado embargado se amparou
no substrato documental existente nos autos.
5. A juntada extemporânea de documentos, além de inviável, por ofensa aos arts. 434 e 1014,
ambos do CPC, não se mostra capaz de alterar o posicionamento adotado pelo colegiado, no
que tange à extemporaneidade da postulação. Concluídos os pagamentos em 2016, não se
mostra possível, em 2022, requerer a fixação de verba honorária ou complementação de
valores.
6. Os embargos declaratórios não se prestam ao propósito de rediscussão dos fundamentos
constantes do acórdão, tampouco à correção de eventual "error in judicando", cumprindo aos
embargantes o manejo das vias recursais próprias.
7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a
interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido,
dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de
embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
8. Embargos de declaração improvidos.
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