APELAÇÃO CÍVEL nº 00086483920254058302

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. COISA JULGADA PARCIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das destinadas a terceiros, das verbas pagas a título de horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, décimo terceiro salário (inclusive proporcional ao aviso prévio indenizado), descanso semanal remunerado, gratificações e bonificações, férias gozadas acrescidas do terço constitucional, valores relativos aos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, férias indenizadas e respectivo terço, bem como salário-maternidade, tendo sido, de plano, reconhecida a existência de coisa julgada quanto a esta última rubrica. 2. A controvérsia trazida à apreciação desta Turma limita-se à definição da natureza das parcelas pagas aos empregados -- se remuneratória ou indenizatória -- para fins de incidência das contribuições previstas no art. 195, I, "a", da Constituição Federal e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, cuja materialidade recai exclusivamente sobre valores destinados a retribuir o trabalho, estendendo-se idêntica base de cálculo às contribuições parafiscais destinadas a terceiros (Sistema S e congêneres). 3. Possuem caráter remuneratório, legitimando a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas a terceiros -- notadamente aquelas devidas ao Sistema S, ao INCRA e ao Salário-Educação -- : a) as horas extras e respectivos adicionais, por configurarem contraprestação direta pelo labor extraordinário; b) os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, que, embora vinculados a condições especiais de trabalho, integram a remuneração habitual do empregado; c) o descanso semanal remunerado, as gratificações habituais e o décimo terceiro salário, inclusive em sua fração proporcional vinculada ao aviso prévio indenizado, por constituírem ganhos periódicos decorrentes da relação laboral; e d) as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, cuja natureza salarial foi definitivamente reconhecida, com efeitos modulados. 4. De outro giro, não integram a base de cálculo as parcelas desprovidas de caráter contraprestativo, dentre as quais: a) os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, por não remunerarem trabalho prestado, mas substituírem temporariamente benefício previdenciário; b) o salário-maternidade, cuja tributação foi afastada por inconstitucionalidade; e c) as férias indenizadas, seu terço constitucional e a respectiva dobra, por ostentarem natureza reparatória. 5. A alegação genérica de caráter indenizatório de verbas vinculadas ao contrato de trabalho não prevalece quando dissociada da orientação jurisprudencial consolidada, sendo irrelevante, para fins tributários, a finalidade subjetiva atribuída pelo contribuinte às parcelas pagas. 6. Reconhecida a indevida exigência tributária sobre verbas de natureza indenizatória, impõe-se assegurar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a exigência de trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 7. Manutenção da sentença quanto às verbas de natureza remuneratória, diante da plena aderência ao entendimento vinculante dos tribunais superiores. 8. Recurso de apelação parcialmente provido, para conceder em parte a segurança, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros (SAT/RAT/Sistema S) exclusivamente sobre as verbas pagas a título de: atestado médico (primeiros 15 dias de afastamento), férias indenizadas e salário-maternidade. Asseguro à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, acrescidos da taxa SELIC. JSG