APELAÇÃO CÍVEL nº 08103535020224058300

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXERCIDA APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios do acórdão que rejeitou o recurso de apelação interposto contra sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fundada no art. 487, II, do CPC. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, manteve a compreensão do juízo da execução, no sentido da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, ante o transcurso de lapso superior a cinco anos do encerramento da execução do título coletivo. 3. Inaplicável a modulação fixada no Tema 880 do STJ ao caso concreto, por se tratar de pedido de arbitramento de verba honorária, devida pela mera deflagração da fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pela parte adversa. 4. Afasta-se, igualmente, a alegação de erro material, eis que o julgado embargado se amparou no substrato documental existente nos autos. 5. A juntada extemporânea de documentos, além de inviável, por ofensa aos arts. 434 e 1014, ambos do CPC, não se mostra capaz de alterar o posicionamento adotado pelo colegiado, no que tange à extemporaneidade da postulação. Concluídos os pagamentos em 2016, não se mostra possível, em 2022, requerer a fixação de verba honorária ou complementação de valores. 6. Os embargos declaratórios não se prestam ao propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão, tampouco à correção de eventual "error in judicando", cumprindo aos embargantes o manejo das vias recursais próprias. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos. 8. Embargos de declaração improvidos.