APELAÇÃO CÍVEL nº 08000978920244058102

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA AVALIAÇÃO SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de apelação de Maria Goretti da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária, para declarar a inexistência de débito imputado pela autarquia previdenciária e determinar o restabelecimento do benefício assistencial, porém apenas a partir da data da avaliação social (04/08/2024), por entender o juízo que não restou comprovada a condição de miserabilidade em momento anterior, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não assiste razão à apelante quanto à pretensão de retroagir o termo inicial do restabelecimento do benefício assistencial à data da cessação administrativa. O juízo de origem fixou corretamente a data de restabelecimento do benefício na data da perícia social (04/08/2024). É que apenas nesta data restaram efetivamente esclarecidos os pontos de divergência que motivaram a cessação administrativa do amparo em 30/04/2022. A suspensão pelo INSS ocorreu devido à suposta superação da renda familiar per capita, fundamentada na inclusão do companheiro da autora, Roberto da Silva, e de sua filha, Paula Rayssa, no grupo familiar, cujas rendas descaracterizariam a miserabilidade. Somente através da perícia social judicial e de diligências complementares em Unidade Básica de Saúde é que se pôde constatar a real e atual composição do grupo (comprovando-se que o companheiro não mais reside com a autora há mais de um ano) e a natureza das rendas auferidas, permitindo o correto enquadramento legal para exclusão de benefícios de valor mínimo no cálculo da renda familiar. Como argumento de reforço, ressalte-se que a apelante não coligiu aos autos provas documentais aptas a demonstrar a permanência da exata condição de miserabilidade no período anterior à avaliação social judicial. O considerável lapso temporal de quase dois anos entre a suspensão administrativa (2022) e o ajuizamento da demanda (2024) impede a retroação do termo inicial, uma vez que a situação socioeconômica é volátil e só restou tecnicamente comprovada no momento da perícia. Apelação desprovida. Honorários recursais pelo apelante, majorando-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. LPA