AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00035423920264050000
Processo nº 0003542-39.2026.4.05.0000
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ente Público face à decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença.
2. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido pela SINTUFEPE em face da UFPE, referente ao reajuste do percentual de 28,86%%, em favor dos docentes substituídos.
3. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, firmou a tese segundo a qual "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
4. Entretanto, no presente caso, trata-se de cumprimento de sentença coletiva em que foi apresentada impugnação, que restou rejeitada, na qual houve ampla discussão acerca do montante da execução, e foram fixados honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução, de modo que não são mais cabíveis novos honorários.
5. Não se podem diferenciar os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários advocatícios pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Tal entendimento busca evitar o "bis in idem" em sede de cumprimento de sentença, não sendo possível a dupla condenação.
6. Agravo de Instrumento provido, afastando a condenação em honorários pela promoção do cumprimento de sentença.
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