AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00035216320264050000

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO SUBJETIVA A SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.075/STF À COISA JULGADA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra decisão interlocutória que, em cumprimento individual de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 005019-15.1997.4.03.6000, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente e determinou a remessa dos autos à contadoria. A agravante sustenta a ilegitimidade ativa da parte exequente, a limitação territorial e subjetiva da sentença coletiva aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, a inaplicabilidade retroativa do Tema 1.075/STF, a ausência de participação da UFPB na ação coletiva e a existência de termo de transação judicial relativo à vantagem de 28,86% . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exequente possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (ii) estabelecer se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075 permite ampliar, em fase de cumprimento, os limites subjetivos e territoriais da coisa julgada formada antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita o direito ao reajuste de 28,86% aos servidores públicos federais lotados em órgãos e repartições situados no Estado do Mato Grosso do Sul. 4. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal e o aditamento à petição inicial circunscrevem os beneficiários da ação coletiva aos servidores vinculados a entidades federais, autárquicas e fundacionais com repartições no Estado do Mato Grosso do Sul, o que vincula a sentença aos limites subjetivos definidos na demanda, em observância ao princípio da congruência. 5. O Tema 1.075/STF, que declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não altera automaticamente a coisa julgada constituída em 02.08.2019, antes do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, ocorrido em 01.09.2021. 6. O Tema 733/STF impede que decisão posterior do Supremo Tribunal Federal, declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo, reforme ou rescinda automaticamente decisões anteriores que adotaram entendimento diverso. 7. O juízo da execução não pode ampliar os limites objetivos e subjetivos do título judicial para alcançar servidores lotados em outras unidades da federação, sob pena de violação à coisa julgada, ao princípio da congruência e à segurança jurídica. 8. A parte exequente não comprova que exercia suas funções no Estado do Mato Grosso do Sul no período abrangido pela ação coletiva, razão pela qual não se enquadra nos limites subjetivos da sentença coletiva. 9. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente prejudica o exame das demais questões suscitadas no agravo de instrumento. IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento provido. GS24