APELAÇÃO CÍVEL nº 00013782420264058109

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EFICÁCIA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A apelação em que se discute a aptidão do protesto interruptivo do Ministério Público Federal - MPF para resguardar o direito de execução individual do título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, e a inexistência de barreiras territoriais para o cumprimento do título judicial, amparando-se na tese da eficácia nacional das decisões coletivas (Tema 1.075 do STF). 2. O Juízo sentenciante declarou a prescrição e extingui o feito com análise do mérito, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, II, do Código de Processo Civil II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 03 (três) questões em discussão: (a) examinar a eficácia interruptiva do Protesto nº 5004409-14.2024.4.03.6000, ajuizado pelo Ministério Público Federal - MPF, e sua aptidão para resguardar a pretensão executória de todos os servidores beneficiários do título, à luz do Tema 1033, do Superior Tribunal de Justiça; (b) examinar a legitimidade ativa de pensionista de servidor público federal aposentado lotado em Unidade Federativa distinta da do Mato Grosso do Sul para promover a execução individual de título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (c) a inaplicabilidade do Tema 1.075 do STF ao caso concreto; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em análise, tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, a ação de protesto interruptivo ajuizada pelo Ministério Público Federal em 11/06/2024 (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000) possui aptidão para interromper o curso do prazo prescricional. O protesto judicial, previsto no artigo 202, II, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição legalmente reconhecida, sendo plenamente aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: TRF5, AGTR 0813533-74.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 27/02/2025. 6. A interpretação do artigo 204 do Código Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, deve ser mitigada quando se trata de ação coletiva e a subsequente execução individual do título coletivo. Isso porque a legitimidade atribuída ao Ministério Público e às associações representativas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que seus atos processuais produzam efeitos em favor dos substituídos ou representados. Ademais, o próprio artigo 203 do Código Civil preconiza que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, categoria em que se enquadra o Ministério Público Federal quando atua na defesa de direitos individuais homogêneos. 7. A jurisprudência reiterada deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece expressamente que a medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional, que volta a correr pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Conforme preceito do referido dispositivo, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Assim, interrompida a prescrição quinquenal pelo protesto judicial, o novo prazo passa a ser de 2 anos e 6 meses. Nessa linha: TRF5, AC 0807831-94.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 22/10/2024. 8. Destaque-se ainda: STJ, AgInt no REsp n. 1.822.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; TRF5, Processo: 0803089-17.2024.4.05.8201 - Apelação Cível, 6ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 08/08/2025; TRF5, Processo: 0805496-69.2024.4.05.8500 - Apelação Cível, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Junior, j. 20/08/2025; 9. Não há falar na incidência do Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que a determinação de sobrestamento é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no próprio STJ; 10. Considerando que o protesto interruptivo foi manejado pelo Ministério Público Federal em 11/06/2024, o prazo prescricional foi interrompido e passou a correr pela metade (2 anos e 6 meses), nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Assim, tendo sido a presente execução protocolada em 10/02/2026, verifica-se o pleno atendimento ao prazo remanescente, restando afastada a prescrição reconhecida na origem. 11. A questão relativa à legitimidade ativa da apelante não foi apreciada pelo Juízo de origem, em razão da extinção do feito com fundamento na prescrição, impondo-se o retorno dos autos para exame específico da matéria, à luz das particularidades do caso concreto, notadamente a condição de pensionista de servidor ainda em vida, sob pena de supressão de instância. 12. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em discussão nestes autos. 13. O Tema 1075 do STF, precedente vinculante, aplica-se ao caso dos autos, análogo ao caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), que definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 14. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem se consolidando em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1075 (TRF5, Processo nº 0817142-65.2024.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 25/08/25; TRF5, Processo 08133235220244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 24/10/2024). 5. Apelação provida. (sem destaques no original) (Processo 0813136-44.2024.4.05.8300 - Apelação Cível, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento em 19/12/2024). 15. É irrelevante que o trânsito em julgado da multicitada Ação Coletiva ocorrido em 02/08/2019, seja anterior a Tese Jurídica do Tema 1075 do STF, fixada em 08/04/21. Isso porque essa circunstância não obsta a incidência do novo entendimento sobre a fase executiva. Por ser a execução contemporânea à orientação superveniente, os atos executivos devem conformar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (TRF5, Processo 0813195-32.2024.4.05.8300 - Apelação Cível, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Junior, j. 22/08/2025). 16. É impertinente, ademais, a invocação do Tema 733 do STF (RE 730462) como óbice à pretensão executória. Referido precedente vinculante gravita em torno da relativização da coisa julgada em face de superveniente declaração de inconstitucionalidade, cenário que não se confunde com a hipótese sob exame. Aqui, a controvérsia não reside na desconstituição do título, mas na exegese de seu alcance subjetivo e territorial. Sob a tônica do Tema 1075 do STF, depreende-se que a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não encerra limitação geográfica expressa em relação à União, de sorte que a execução deve observar a abrangência nacional do comando judicial originário (TRF5, Processo 0807947-22.2025.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel De Oliveira Erhardt, j. 29/08/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial coletivo, é tempestiva quando o prazo prescricional é validamente interrompido por ação de protesto ajuizada por legitimado coletivo, passando a fluir, a partir do ato interruptivo, o prazo remanescente pela metade (artigo 9º do Decreto nº 20.910/32); 2. A ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, da legitimidade ativa da parte exequente -- especialmente diante de peculiaridades fáticas relevantes -- impõe o retorno dos autos para exame da matéria, sob pena de supressão de instância; 3. O Tema 1075 do STF, precedente vinculante, aplica-se ao caso dos autos, análogo ao caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), por meio do qual se definiu a abrangência nacional da mesma Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 4. A circunstância de o trânsito em julgado da Ação Coletiva (02/08/2019) preceder a fixação do Tema 1075 do STF (08/04/2021) não autoriza a continuidade de atos executivos que afrontem a tese vinculante. 5. É inaplicável o Tema 733 do STF quando a controvérsia cinge-se à abrangência territorial de título judicial formado em Ação Civil Pública - ACP. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, artigo 16; artigos 202, 203 e, do Código Civil e; artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937 (Tema 1.075), Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 08/04/2021; STJ, REsp 1801615/SP (Tema 1.033), Corte Especial, Relator Raul Araújo, pendente de julgamento; STF, Súmula 150; TRF5, AGTR 0813533-74.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 27/02/2025; TRF5, AC 0807831-94.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 22/10/2024; TRF5, Processo: 0803089-17.2024.4.05.8201 - Apelação Cível, 6ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 08/08/2025; TRF5, Processo: 0805496-69.2024.4.05.8500 - Apelação Cível, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Junior, j. 20/08/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.822.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; TRF5, Processo nº: 0817142-65.2024.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 25/08/25; Processo nº: 0813195-32.2024.4.05.8300 - Apelação Cível, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, j. 22/08/2025. dsfg