APELAÇÃO CÍVEL nº 08124036920244058400

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido para determinar o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos vencidos há mais de 90 dias, com fundamento na mora administrativa prevista na Portaria MF nº 447/2018, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Receita Federal do Brasil possui o dever jurídico de encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos vencidos e não pagos, viabilizando a inscrição em dívida ativa e eventual adesão do contribuinte à transação tributária; (ii) estabelecer se, em demanda que versa sobre obrigação de fazer consistente na remessa de débitos à dívida ativa, é possível a fixação de honorários advocatícios com base em percentual sobre proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.988/2020 institui a transação tributária como forma de resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, condicionando sua fruição à existência de débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece que os débitos exigíveis devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias, constituindo poder-dever da Administração, e não mera faculdade discricionária. 5. A Portaria PGFN nº 11.496/2021 reforça a obrigatoriedade de observância do prazo previsto na Portaria MF nº 447/2018 para envio dos débitos à dívida ativa. 6. A mora administrativa no encaminhamento dos débitos impede o contribuinte de aderir a programas de transação tributária e configura obstáculo indevido ao exercício de direito legalmente previsto. 7. O encaminhamento dos débitos à PGFN não implica interferência no mérito administrativo da transação, cuja análise permanece sob competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Comprovada a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias sem envio à PGFN, impõe-se a determinação judicial para remessa, em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do TRF5. 9. Em demanda que objetiva obrigação de fazer consistente na remessa de débitos para inscrição em dívida ativa, o proveito econômico é inestimável, pois a providência judicial não corresponde diretamente ao valor dos créditos tributários envolvidos. 10. Nessas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo adequada a fixação no valor de R$ 5.000,00, conforme orientação predominante da Quinta Turma. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020; Lei nº 4.320/1946, art. 39, § 1º; Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; CPC, art. 85, § 8º; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º; Portaria PGFN nº 11.496/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0817209-77.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 29/07/2025; TRF5, AC/Remessa Necessária nº 0822259-21.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 11/02/2025; TRF5, AC nº 0817623-28.2022.4.05.8300, 5ª Turma, j. 03/04/2023; TRF5, AC nº 0802357-92.2022.4.05.8302, 5ª Turma, j. 03/04/2023; TRF5, Remessa Necessária nº 0809242-83.2021.4.05.8100, 5ª Turma, j. 15/03/2023. GS25.