AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00031872920264050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, rejeitou a impugnação e reconheceu a legitimidade ativa da exequente para pleitear diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, permitindo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença coletiva, considerando a limitação territorial do título formado na ACP; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois inexiste prova suficiente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo juízo de origem. 4. A ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi proposta com delimitação subjetiva e territorial voltada aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme aditamento da inicial e documentos que restringem os órgãos abrangidos. 5. O título judicial coletivo deve ser executado nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo vedada sua ampliação na fase de cumprimento de sentença, em observância ao princípio da congruência. 6. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF) não se aplica automaticamente a decisões transitadas em julgado anteriormente, nos termos do Tema 733/STF, que exige ação própria para eventual revisão. 7. A jurisprudência da 5ª Turma do TRF5 consolidou entendimento de que os efeitos da referida ACP restringem-se aos servidores vinculados ao Estado do Mato Grosso do Sul, afastando a legitimidade de exequentes fora dessa delimitação. 8. A ausência de enquadramento da exequente nos limites territoriais do título coletivo conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 98, 141, 492, 502 a 508 e 535; Lei nº 7.347/85, art. 16; LINDB, arts. 6º e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937 (Tema 1075); STF, RE 730.462 (Tema 733); STJ, Tema 550; TRF5, AC nº 0813719-29.2024.4.05.8300; TRF5, AI nº 0810676-21.2025.4.05.0000. GabCB11