APELAÇÃO CÍVEL nº 08048099120164058300
Processo nº 0804809-91.2016.4.05.8300
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. REPERCUSSÃO NO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta por herdeiros de segurada falecida contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária visando ao restabelecimento de auxílio-doença cessado administrativamente, sob fundamento de ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir em demanda de restabelecimento de benefício previdenciário cessado administrativamente, independentemente de novo requerimento administrativo; (ii) estabelecer se o não comparecimento à perícia médica justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.
3. A cessação administrativa do benefício configura pretensão resistida, sendo desnecessário novo requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de restabelecimento.
4.A tese firmada no RE 631.240/MG (Tema 350/STF) aplica-se à concessão originária de benefícios, não alcançando, de forma restritiva, os casos de restabelecimento de benefício anteriormente concedido.
5. A exigência de novo requerimento administrativo, após cessação do benefício, caracteriza formalismo excessivo e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
6. O não comparecimento à perícia médica não afasta o interesse de agir, constituindo matéria afeta ao ônus da prova e ao julgamento de mérito.
7. A ausência de perícia pode ser suprida por outros elementos probatórios, inclusive mediante perícia indireta, especialmente quando se trata de segurada falecida com documentação médica robusta.
8. Os herdeiros possuem legitimidade para pleitear parcelas pretéritas eventualmente devidas à segurada.
9. Anulação da sentença. Apelação provida.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.