APELAÇÃO CÍVEL nº 00273676620254058400

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E AVERBADAS. EFEITOS FINANCEIROS. FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ri Grande do Norte, que julgou procedente o pedido de atualização do valor da renda mensal inicial (RMI). II - No caso, o autor ingressou com a presente ação objetivando revisão de sua aposentadoria, mediante a inclusão, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), dos salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado na 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (n.º 0008700-06.2005.5.20.0002), posteriormente averbados no CNIS, com o consequente recálculo do benefício e pagamento das diferenças devidas. III - O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício previdenciário, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição decorrentes da reclamatória trabalhista, ao fundamento de que a sentença laboral constitui prova material idônea, especialmente diante do efetivo recolhimento das contribuições e sua averbação nos registros previdenciários. IV - O INSS interpôs apelação, postulando a reforma da sentença, arguindo, a impossibilidade de inclusão dos valores reconhecidos na Justiça do Trabalho, ante a ausência de recolhimento das contribuições relativas à quota do segurado; a limitação dos salários-de-contribuição ao teto previdenciário; e a necessidade de fixação dos efeitos financeiros da revisão apenas a partir da citação ou do requerimento administrativo de revisão, sob o argumento de que não teve conhecimento prévio das verbas reconhecidas judicialmente. V - A controvérsia recursal reside, portanto, na verificação de inclusão ou não, no cálculo da RMI, dos salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista. VI - Quanto à utilização da sentença trabalhista para fins previdenciários, é pacífico o entendimento de que a decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, ao reconhecer vínculo empregatício e verbas de natureza salarial, constitui prova material apta à comprovação do tempo de serviço e dos correspondentes salários-de-contribuição, sobretudo quando acompanhada do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e sua regular averbação no CNIS. VII - Compulsando os autos, observa-se que as contribuições decorrentes da sentença trabalhista foram efetivamente recolhidas, inclusive quanto à quota do segurado, com a consequente inclusão dos respectivos salários-de-contribuição nos registros previdenciários, circunstância que afasta a alegação do INSS de inexistência de base contributiva apta à revisão do benefício. VIII - Quanto à alegação de limitação ao teto previdenciário, deve ser aferida no momento do recálculo do benefício, não constituindo óbice, por si só, ao reconhecimento do direito à revisão, sobretudo quando não demonstrado, de forma concreta, que os salários-de-contribuição reconhecidos não influenciariam a média final. IX - A controvérsia recursal reside, ainda, na verificação da definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. X - A pretensão revisional decorre de fato superveniente à concessão do benefício, qual seja, o reconhecimento judicial de vínculo empregatício e de verbas salariais na Justiça do Trabalho, circunstância que impossibilitava sua consideração pelo INSS no momento da análise administrativa originária. XI - Nessa hipótese, tem-se admitido a fixação dos efeitos financeiros desde quando incorporados os elementos aptos à revisão, não se podendo exigir do segurado a formulação de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito, sob pena de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da tutela jurisdicional. XII - Desprovimento da apelação, para manter integralmente a sentença. XIII - Quanto aos Honorários Advocatícios, fixa-se os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111/STJ. XIV - Ante o não Provimento da Apelação do INSS, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 - § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.), em 1%.