APELAÇÃO CÍVEL nº 08069456220244058500
Processo nº 0806945-62.2024.4.05.8500
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872/STJ (REsp 1.452.840/SP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF RECONHECIDA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO APÓS CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DECORRENTE DE GRAVAMES EM FAVOR DA CEF. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro julgados procedentes, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, a despeito de ter reconhecido a ilegitimidade passiva da instituição financeira.
2. A Súmula nº 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
3. Nos termos do Tema 872/STJ, os encargos de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a constrição sobre bem cujo domínio foi transferido a terceiro.
4. A CEF, reconhecida como parte ilegítima, contestou os embargos e insistiu na manutenção da condenação em sede recursal, atraindo para si a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.
5. A ausência de registro imobiliário pelos embargantes não decorreu de desídia, mas da existência de gravames (hipoteca e inscrições no CNIB) em favor da própria CEF, que obstaram a transferência da propriedade.
6. Apelação provida para excluir a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários em favor da CEF e condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos apelantes, fixados por equidade.
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