APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08123143920254058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RMI. DIVISOR MÍNIMO DA LEI Nº 14.331/2022. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. REVISÃO DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido revisional formulado em ação previdenciária na qual se busca o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por idade ([documento suprimido]) em virtude do reconhecimento do direito adquirido à obtenção do benefício desde 20/03/2022, afastando a aplicação do divisor mínimo de 108 meses instituído pela Lei nº 14.331/2022 e possibilitando o cálculo pelas regras previstas no art. 26, § 6º, da EC 103/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese: a) que a regra de descarte do art. 26, § 6º, da EC 103/2019 pressupõe histórico contributivo superior ao mínimo exigido para o benefício no que concerne às competências posteriores a julho de 1994, a partir de quando são extraídos os salários de contribuição utilizados para a apuração da RMI (Período Básico de Cálculo - PBC) ; b) que não é admissível o descarte de praticamente todas as contribuições, o que subverte a lógica do sistema contributivo e viola o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, com obtenção de benefício em valor desvinculado do real histórico contributivo, em afronta ao art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 3. A controvérsia recursal cinge-se à definição da regra de cálculo aplicável à RMI do benefício da apelada, especificamente quanto à possibilidade de descarte de contribuições desvantajosas (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) sem a incidência do óbice do divisor mínimo de 108 meses, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.331/2022. 4. O art. 26, caput, da EC 103/2019, publicada em 13 de novembro de 2019, estabeleceu que, até que lei discipline o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, seria utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994. O § 6º do mesmo artigo passou a prever a possibilidade de exclusão, da média, das contribuições que resultem em redução do valor da RMI, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido à obtenção do benefício. Nesse regime, o divisor mínimo previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999 havia sido revogado, de modo que a sistemática vigente entre 13/11/2019 e 04/05/2022 não contemplava qualquer limitação mínima ao divisor a ser utilizado na apuração do salário-de-benefício. 5. Por outro lado, a sistemática do divisor mínimo somente foi reintroduzida no ordenamento com a promulgação da Lei nº 14.331/2022, publicada em 04/05/2022, que inseriu o art. 135-A na Lei nº 8.213/1991, dispondo que o divisor utilizado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 meses. 6. A ratio legis do dispositivo está diretamente ligada à estrutura do Período Básico de Cálculo (PBC), que compreende apenas as competências a partir de julho de 1994. Assim, segurados com longa trajetória contributiva anterior a essa data cumpriam a carência mínima exigida para a concessão do benefício, porém muitas contribuições não eram aproveitadas no cálculo da média; ao se valerem da regra de descarte do § 6º, utilizando no PBC apenas um reduzido número de competências de alto valor, obtinham um salário de benefício resultante de uma média artificial e desvinculada do esforço contributivo real. O divisor mínimo de 108 meses veio exatamente para coibir esse resultado, impondo um piso ao denominador da média e preservando a proporcionalidade entre o valor do benefício e as contribuições efetivamente consideradas no cálculo. 7. Conforme dados não controvertidos nos autos, a apelada preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 20/03/2022 -- data anterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 --, quando já contava com 67 anos de idade, 15 anos de contribuição e 180 meses de carência, nos termos do art. 18 da EC 103/2019 (id. 6582275 - Carta de Concessão emitida pelo próprio INSS). O requerimento administrativo foi protocolado somente em 04/07/2022 e o benefício foi concedido em 17/08/2022, já sob a vigência da Lei nº 14.331/2022. 8. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se ao benefício previdenciário a lei vigente quando preenchidas as condições para a sua concessão. Tendo a apelada preenchido todos os requisitos para a aposentadoria por idade em 20/03/2022 - data anterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 -, o direito ao cálculo da RMI sem observância do divisor mínimo ingressou em sua esfera jurídica naquele momento, sendo inaplicável a norma superveniente mais gravosa. 9. Sobre o tema, esta Quarta Turma firmou entendimento pela aplicabilidade da regra de descarte, independentemente da observância do divisor mínimo, nos termos do art. 26, § 6º, da EC 103/2019, para os requerimentos formulados ou para os requisitos preenchidos em data anterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 (AC 0808981-66.2022.4.05.8300, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgamento: 19/08/2025). 10. Apelo improvido. 11. Majoro a verba honorária sucumbencial em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em acréscimo ao percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença de origem.