AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00027014420264050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RUBRICAS DOS ÍNDICES 84,32%, 16,19% E 26,06%. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES PROMOVIDOS APÓS A LEI Nº LEI Nº 12.772/12. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIDA PELO STJ A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO SUPRIMIR AS RUBRICAS. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES À LEI Nº 12.772/2012. RESSALVA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da UFERSA para reconhecer a possibilidade de correção das rubricas referentes aos 16,19%, 26,06% e 84,32%, como também a compensação e o abatimento de seu montante com os aumentos decorrentes de reestruturações da carreira do Magistério Federal ocorridas após junho de 2014, por não alcançados pela decadência administrativa, em estrita observância ao que restou decidido no título exequendo consubstanciado na decisão transitada em julgado proferida no REsp nº 2002760, e, ato contínuo, determinar à UFERSA: a) no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer em favor dos exequentes, nos termos dos parâmetros ora fixados, restabelecendo as rubricas suprimidas em patamar adequado às reestruturações da carreira verificadas após junho de 2014; b) cumprida a obrigação de fazer, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha discriminada contendo os valores devidos a cada servidor ou pensionista exequente; com a posterior intimação dos exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sustentam os Agravante que: a) as rubricas foram excluídas em 2022 e reimplantadas em 2024, sem qualquer oposição da UFERSA, já na fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer. Assim, a discussão acerca da possibilidade de absorção das rubricas com aumentos remuneratórios não tingidos pela decadência, levantada apenas na fase de obrigação de pagar viola os arts. 507 e 509, § 4º, do CPC, por se tratar de matéria já atingida pela preclusão lógica; b) a reabertura da discussão sobre a absorção de parcelas viola diretamente a autoridade da coisa julgada material, consolidada no v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça; c) o pedido subsidiário da UFERSA (ponto c.3 do pedido inicial) para que fossem considerados os reajustes e reestruturações ocorridos dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e os após o ajuizamento, tal pleito não foi atendido, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ; d) ainda que fosse permitido nesses autos a absorção dos índices alegados pela UFERSA, por aumentos não alcançados pelo lustro prescricional, deveria ser objeto de procedimento administrativo específico, em que fosse observado o contraditório e à ampla defesa. Requer, pois, que seja dado total provimento ao Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada para rejeitar, em sua totalidade, a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Na fase de conhecimento, analisou-se a pretensão da UFERSA de excluir as rubricas dos contracheques dos réus, referentes aos percentuais 84,32%,16,19% e 26,06%, já absorvidas pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas restruturações da carreira dos servidores. 4. A sentença, confirmada por este TRF5, julgou procedente o pedido inicial "para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus [...] dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados". 5. Em sede de Recurso Especial (REsp 2002760/RN), o STJ conheceu, "em parte", o recurso, e na parte conhecida deu-lhe provimento para declarar a ocorrência da decadência administrativa, nos seguintes termos: 6. "[...] No que se refere à decadência da pretensão revisional, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, contudo, melhor sorte assiste a parte recorrente. Se, por um lado, não há falar em ofensa à coisa julgada formada em sentença trabalhista, em razão da supressão de reajuste, quando da alteração da situação jurídica dos servidores, de outro, a jurisprudência do STJ "reconhece como termo inicial da decadência, nos casos de obrigações de trato sucessivo, a data do primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999" (STJ, AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/8/2021). [...] Posta a questão nesses termos, o acórdão recorrido merece reforma, eis que, as verbas questionadas eram pagas, por força de decisão judicial transitada em julgado, e deveriam ter sido absorvidas "por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 10.697/03, 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 5450003 / 5450013 / 5450015 / 5450026, 5450029 / 5450033 / 5450035 / 5450039 / 5450043 / 5450052 / 5450062 / 5450073)" (fl. 1.306e). Ocorre que, ajuizada a presente demanda em 17/06/2019, aplica-se, no caso, o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, restando inequívoca a consumação da decadência administrativa, a contar do primeiro pagamento indevido, nos anos de 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. [...]". 7. Frise-se que a parte do Recurso Especial não conhecida diz respeito às alegações de violação ao art. 1.022 do CPC e de ofensa ao art. 643, da CLT. 8. Ressai nítido que o STJ (na parte em que conheceu do recurso) deu-lhe integral provimento para declarar a consumação da decadência, não fazendo qualquer ressalva à possibilidade de haver absorção, ainda que parcial, da remuneração dos demandados em decorrência de planos de reestruturação da carreira eventualmente advindos após a Lei 12.772/12, decisão com trânsito em julgado, de modo que as rubricas suprimidas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, devem ser reimplantadas e pagas da forma como ocorriam antes da supressão. 9. Não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Corroborando com esse entendimento: TRF5, Processo nº 08130369420234050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, julgamento: 07/12/2023. 10. Registre-se que eventual reestruturação posterior à Lei 12.772/2012 permitirá uma nova discussão acerca do direito à supressão das rubricas, por meio de processo administrativo e ou judicial próprio, sendo descabida a utilização do presente cumprimento de sentença para tanto, pois ultrapassa os limites definidos no processo de origem. Nesse sentido: TRF5, Processo: nº 08009099020244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 04/06/2024. PROCESSO: 08091078220254050000, Agravo de Instrumento, Cid Marconi Gurgel De Souza, 3ª Turma, julgamento: 26/09/2025. 11. Decisão reformada para declarar a impossibilidade de absorção das rubricas referentes aos índices de 84,32%, 16,19% e 26,06% por reestruturações ocorridas após a Lei nº 12.772/2012, com base título executivo judicial que fundamentou o presente cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido. jes