APELAÇÃO CÍVEL nº 00592861220254058000
Processo nº 0059286-12.2025.4.05.8000
Relator(a): MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu liminarmente mandado de segurança, ao fundamento de inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória e de formação de litisconsórcio passivo necessário.
2. O indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 é medida excepcional, cabível apenas quando constatada, de plano, a ausência dos pressupostos legais ou a necessidade de ampla dilação probatória.
3. Na hipótese, a juntada do contrato e da negativa administrativa da autarquia gestora permite o exame da legalidade do ato à luz da legislação de regência (Lei nº 10.260/2001 e Lei nº 13.530/2017), versando a lide sobre matéria predominantemente jurídica.
4. O indeferimento liminar da inicial se revela prematuro quando a documentação acostada é suficiente para instaurar o contraditório, devendo as questões relativas ao polo passivo e à complexidade contratual serem apreciadas após a regular notificação da autoridade impetrada.
5. Tendo o magistrado extinguido o feito liminarmente, antes mesmo de oportunizar a apresentação de informações pela autoridade coatora, não se afigura possível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC.
6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao Juízo de origem para regular processamento.
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