APELAÇÃO CÍVEL nº 08174488120244058100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. QUESTÕES Nº 35, 38 E 39. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA. QUESTÕES Nº 37 E 40. VÍCIO DE FORMULAÇÃO. PLURALIDADE DE ALTERNATIVAS TECNICAMENTE DEFENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, na qual se pretendia a anulação das questões nº 35, 37, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado -- CPNU, Edital nº 04/2024, turno da tarde, gabarito 3, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com atribuição da pontuação correspondente e, caso aprovada, garantia de nomeação e posse. 2. A recorrente alegou que as questões impugnadas continham erros, inconsistências, ambiguidades ou pluralidade de respostas corretas, em violação ao edital, à lisura do certame e à igualdade entre os candidatos. A União Federal e a Fundação Cesgranrio defenderam a manutenção da sentença, ao fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e de que não houve demonstração de ilegalidade objetiva. A Fundação Cesgranrio suscitou preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos potencialmente afetados pela reclassificação II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de anulação de questões e atribuição de pontuação à candidata exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos potencialmente afetados; e (ii) estabelecer se as questões nº 35, 37, 38, 39 e 40 apresentam ilegalidade objetiva, erro material evidente, violação ao edital ou pluralidade inequívoca de respostas corretas aptas a autorizar a intervenção judicial. III. Razões de decidir 4. A controvérsia dirige-se contra ato da Administração e da banca examinadora relativo à manutenção de gabarito de questões objetivas, de modo que eventual reflexo na classificação geral constitui consequência indireta da demanda e não impõe a citação de todos os candidatos potencialmente afetados. 5. Candidatos aprovados em concurso público detêm, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, razão pela qual é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário quando o pedido não busca excluir candidatos, anular nomeações já perfectibilizadas ou desconstituir diretamente situação jurídica individualizada de terceiros, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção em concurso público, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 7. O controle jurisdicional em concurso público é excepcional e limita-se à verificação de vícios objetivos, como erro material evidente, violação ao edital, inobservância do conteúdo programático, ilegalidade manifesta ou afronta direta aos princípios da Administração Pública. 8. As impugnações às questões nº 35, 38 e 39 não evidenciam ilegalidade objetiva apta a justificar a intervenção judicial, pois revelam divergência técnica ou interpretativa da candidata quanto à melhor compreensão dos temas cobrados. 9. As questões nº 37 (sobre ergonomia) e 40 (sobre sobrecarga de trabalho), diversamente, na forma da jurisprudência firmada por esta 5ª Turma, apresentam vício objetivo de formulação, pois seus enunciados não delimitam adequadamente o comando e admitem mais de uma alternativa tecnicamente defensável, em desconformidade com a exigência editalícia de resposta única. 10. A nulidade das questões nº 37 e 40 configura controle de legalidade e de vinculação ao edital, e não substituição da banca examinadora na escolha da melhor resposta técnica. 11. A atribuição da pontuação correspondente às questões anuladas não gera direito automático à nomeação, à posse, à correção da prova discursiva ou ao prosseguimento no certame, cabendo à Administração reavaliar a situação da candidata conforme a nota mínima, a cláusula de barreira, a classificação e as demais regras editalícias. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido. 13. O parcial provimento da apelação afasta a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, MS 24.596/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 04.09.2019, DJe 20.09.2019; TRF5, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0800535-82.2024.4.05.8404, 5ª Turma; TRF5, Apelação Cível nº 0819821-85.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 14.04.2026. GS11