APELAÇÃO CÍVEL nº 00166406320254058201

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DO FNDE, BANCO DO BRASIL, UNIÃO E PARTICULAR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSOS DO FNDE, BANCO DO BRASIL PROVIDOS. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Banco do Brasil e particular, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor a prorrogação do período de carência de contrato de financiamento estudantil (FIES), com a consequente suspensão da fase de amortização durante o período de residência médica em Neonatologia, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, além de custas processuais ao Banco do Brasil. 2. O FNDE, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que a análise inicial do pedido de carência estendida é de competência do Ministério da Saúde e, no mérito, defende que o benefício não pode ser concedido sem prévia validação por esse órgão, bem como aponta a ausência de comprovação de requerimento administrativo e do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à residência credenciada, especialidade prioritária e tempestividade do pedido. 3. O Banco do Brasil, também apelante, alega ilegitimidade passiva por atuar apenas como agente financeiro do FIES, sendo o FNDE o responsável pelo programa e, no mérito, sustenta a impossibilidade de concessão da carência estendida por ausência de requisitos legais, especialmente porque o contrato já estaria em fase de amortização, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 4. A União, em sua apelação, defende a nulidade da sentença, alegando ausência de interesse processual em relação a si, pois o requerimento administrativo já havia sido analisado antes da ação, inexistindo pretensão resistida, assim, afirma erro do juízo ao não distinguir as competências no FIES e ao lhe impor condenação e honorários indevidos, requerendo a reforma da decisão. 5. A parte autora apela para restabelecer o valor da causa ao efetivo proveito econômico da demanda (suspensão das parcelas do FIES durante a residência), nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, afastando a fixação simbólica. Em decorrência, requer a revisão dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da equidade (Tema 1.076 do STJ) e pleiteando sua fixação em percentual sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, a majoração conforme os parâmetros mínimos da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. 6. Em contrarrazões (ID. 6313326), a parte autora suscita o não conhecimento dos recursos do FNDE e do Banco do Brasil por erro grosseiro, inovação recursal e ausência de dialeticidade, além de defender a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, a gestão compartilhada do FIES, o preenchimento dos requisitos para a carência estendida e a ilegalidade de restrição por portaria. A União e o Banco do Brasil, por sua vez, reiteram, em suas contrarrazões (ID. 6313325, ID. 6313328 e ID. 6313331), os fundamentos expostos nas apelações. II. Questões em discussão 7. A controvérsia versa, preliminarmente, sobre a legitimidade passiva dos demandados, bem como o interesse processual da parte autora e, no mérito, acerca do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, consistente na extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil, em decorrência da aprovação e matrícula em programa de residência médica. III. Razões de decidir 8. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, à luz da jurisprudência pacífica desta Corte Regional, são legítimos para figurar no polo passivo tanto os agentes operadores (União Federal e FNDE) quanto o agente financeiro (Banco do Brasil). Cabe à União, por meio do Ministério da Saúde, a análise administrativa dos pedidos de carência estendida e abatimentos, enquanto ao FNDE compete a implementação do benefício e o seu encaminhamento ao agente financeiro, responsável pela efetiva concessão da medida pleiteada. 9. O interesse processual, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, estando presente quando a intervenção do Poder Judiciário se mostra indispensável e adequada à satisfação da pretensão deduzida. No caso concreto, tal requisito resta plenamente configurado, uma vez que houve prévio requerimento administrativo do benefício, o qual foi expressamente indeferido pela Administração (ID. 6313018), evidenciando a resistência ao direito alegado e legitimando a atuação jurisdicional para a apreciação do mérito da demanda. 10. Quanto ao mérito, o artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260, de 2001, prevê que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 11. Assim, para obter a extensão do prazo de carência do contrato do FIES durante a residência médica, o estudante, graduado em Medicina, deve comprovar primeiramente dois requisitos, quais sejam, o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. 12. A Portaria nº 1.377, de 2011, alterada pela Portaria nº 203, de 2013, e a Portaria Conjunta nº 02, de 2011, atualizada pela Portaria Conjunta n° 03, de 2013, estipularam os critérios para poder se ter acesso ao benefício de extensão do prazo de carência e indicam as especialidades médicas consideradas prioritárias para o fim do disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260, de 2001. Em seu anexo II, consta Neonatologia, especialidade médica à qual se refere o programa de residência médica frequentado pela parte autora, segundo contrato de residência médica acostada aos autos (ID. 6313015). 13. Paralelamente, o art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 07, de 2013, e o art. 3º-A, §1º, da Portaria nº 1.377, de 2011, fixam que só é possível solicitar a mencionada extensão quando o contrato não está na fase de amortização. 14. Na hipótese dos autos, conforme contrato de matrícula de residência médica apresentado pelo demandante (ID. 6313015), verifica-se que o programa iniciou-se em 01/04/2025, tendo sido formulado o requerimento de carência estendida em março de 2025 (ID. 6313018). Todavia, a partir do extrato bancário em nome do autor, emitido pelo Banco do Brasil (ID. 6313017), constata-se que o contrato do autor já se encontrava em fase de amortização, motivo pelo qual, à luz do entendimento consolidado desta Sexta Turma, revela-se inviável a suspensão da amortização e a extensão do período de carência (TRF5, AI nº 08129213920244050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j.11/03/2025). 15. A Sexta Turma desse Regional entende que, conforme o disposto no art. 6º, §1º, da Portaria nº 7, de 2013, do MEC, a referida prorrogação não será concedida se o contrato estiver na fase de amortização. Isso porque, não obstante, inexista na Lei nº 10.260, de 2001, expressa limitação à concessão do benefício apenas aos contratos de financiamento que ainda estejam na fase de carência, revela-se inviável estender a carência do FIES nas hipóteses em que tal requerimento é formulado na fase de amortização da dívida, sobretudo porque não se pode prorrogar algo que já findou ou sequer existiu (TRF5, AC nº 08005513320244058308, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 17/06/2025). IV. Dispositivo 16. Provimento às apelações do FNDE, do Banco do Brasil e da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a apelação da parte autora, em razão da inversão da sucumbência. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Teses de Julgamento: 1. A União Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a instituição financeira são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas que discutem a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), em razão da repartição legal de competências entre a análise administrativa, a operacionalização do benefício e a execução financeira do contrato. 2. Configura-se o interesse de agir quando demonstrado o prévio requerimento administrativo da extensão da carência do FIES e o indeferimento expresso pela Administração Pública, evidenciando resistência à pretensão deduzida. 3. É inviável a concessão ou a extensão da carência do FIES quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 7, de 2013 e da regulamentação ministerial aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 98, §3º. Lei nº 10.260/2001: art. 6º-B, §3º; Portaria GM/MS nº 1.377 de 2011; Portaria GM/MS nº 203 de 2013; Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 02 de 2011; Portaria Conjunta n° 03 de 2013; Portaria MEC nº 07/2013: 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 08005513320244058308, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 17/06/2025; TRF5, AI nº 08129213920244050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j.11/03/2025. rvs