APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00035336820104058300
Processo nº 0003533-68.2010.4.05.8300
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985 DO STF. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS (15/09/2020). PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Retorno dos autos para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) em razão do Tema 985 do STF
O STF fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias usufruídas (Tema 985).
Aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF: eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições pagas e não impugnadas judicialmente até aquela data.
Manutenção do acórdão anterior quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, ante a sua natureza indenizatória.
Inviabilidade de análise da rubrica salário-maternidade (Tema 72 STF) ante a ausência de recurso tempestivo da empresa interessada quanto a este ponto, conforme consignado pela Vice-Presidência.
Direito à compensação tributária reconhecido (Súmula 213 do STJ), observada a prescrição quinquenal, o art. 170-A do CTN e a taxa SELIC.
Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas em maior extensão.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.