APELAÇÃO CÍVEL nº 08133520520244058300
Processo nº 0813352-05.2024.4.05.8300
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO PREJUDICADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PROTOCOLO MESES APÓS O PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de quantia certa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
2. O apelante busca a anulação da sentença alegando cerceamento de defesa e violação aos princípios da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e do mínimo existencial.
3. De acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis.
4. Na hipótese, verifica-se que a sentença foi publicada em 14/02/2025, com trânsito em julgado certificado em 25/02/2025. Contudo, o recurso foi protocolado apenas em 09/12/2025, evidenciando uma intempestividade gritante, superando em meses o prazo legalmente estabelecido.
5. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que a sua inobservância impede o conhecimento do apelo. Precedentes deste TRF da 5ª Região: AC 08179463820194058300, Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 22/02/2024; AC 08021106720244058100, Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), 6ª Turma, Julgamento: 29/10/2024); AC 08001096720244058502, Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, julgamento: 19/08/2025; AC 0001748-44.2014.4.05.8102, Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 31/03/2026; AC 0815132-12.2021.4.05.8000, Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, julgamento em 13/04/2026; AC 0800238-59.2025.4.05.8204, 6ª Turma, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, julgamento em 07/02/2026.
6. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC).
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