APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08081728120194058300

EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. TEMA 1.209/STF. ATIVIDADE LABORATORIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de r. sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, pela qual se julgou procedente o pedido formulado pelo Autor em ação pelo rito comum cível, em que se postulava provimento jurisdicional que compelisse o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, com a respectiva conversão em tempo comum. 1.1 Foram apresentadas contrarrazões pela confirmação da r. sentença, não se conhecendo da remessa necessária, mas se conhecendo do recurso de apelação, sendo o mesmo recebido no efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, pode ser reconhecida como especial após as alterações legislativas e à luz do Tema 1.209 da repercussão geral do STF; (ii) estabelecer se o período laborado com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, comprovado por PPP e LTCAT, autoriza o reconhecimento de tempo especial e a manutenção da aposentadoria concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Firmou-se que a remessa necessária não se aplica quando o valor da condenação ou do proveito econômico não atinge o patamar de 1.000 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, sendo incabível na hipótese em que o valor da causa e o montante potencial da condenação não alcançam tal limite, hipótese dos autos, em que o valor da causa foi fixado em R$ 85.317,26 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e seis centavos). 4. Reafirmou-se que o reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social exige a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente do segurado a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, mediante documentação técnica idônea, não se admitindo presunção automática fundada apenas na denominação do cargo. 5. Noticiou-se que a controvérsia acerca do enquadramento da atividade de vigilante como especial, especialmente sob o fundamento da periculosidade e do porte de arma de fogo, foi submetida ao regime da repercussão geral no RE nº 1.368.225 (Tema 1.209), tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese no sentido de que "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição". 6. Verificou-se que o Juízo a quo reconheceu a especialidade da atividade de vigilante exercida pelo Autor, o que impõe a adequação do julgado à orientação vinculante do STF, afastando-se tal reconhecimento. 6.1 Verificou-se, também, que parte do período especial foi reconhecido por exposição a agentes biológicos, com lustro em informações colhidas em perfil profissiográfico previdenciário e em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, devendo tal período ser mantido. 7. Constatou-se que, mesmo com o afastamento do tempo especial relativo à atividade de vigilante, o tempo de contribuição reconhecido assegura ao segurado mais de quarenta anos de contribuição na DER reafirmada em juízo, mantendo-se o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação CONHECIDO, e PARCIALMENTE PROVIDO. Remessa necessária NÃO CONHECIDA. Teses de julgamento: 1. A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico não atinge o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O reconhecimento de tempo especial exige comprovação técnica da efetiva exposição habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não sendo suficiente a mera denominação do cargo. 3. A atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.209 da repercussão geral. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, comprovada por PPP e LTCAT idôneos, autoriza o reconhecimento de tempo especial. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 496, § 3º, I; CPC, art. 1.012, § 1º, V; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei nº 6.899/1981; Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.368.225, Tema 1.209 da Repercussão Geral, Rel. Min. Nunes Marques, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026. AFL RVCA