APELAÇÃO CÍVEL nº 08176358920244058100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES PROMOCIONAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo crédito decorrente de multa administrativa aplicada pela ANS por infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/1998, em razão de cobrança indevida relacionada a condições promocionais não comprovadamente informadas à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a multa administrativa aplicada pela ANS diante da alegada ausência de infração, sob o argumento de mera perda de desconto promocional; (ii) estabelecer se é legítima a incidência da agravante de reincidência na dosimetria da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme bem delineado pelo juízo de origem, o processo administrativo que culminou na lavratura do auto de infração observou o devido processo legal, com regular instrução probatória e adequada motivação, inexistindo qualquer vício apto a macular a higidez do crédito exequendo. A sentença recorrida demonstrou que a autuação não se baseou em mera presunção, tendo sido identificado que subsistiu a infração relativa à cobrança indevida, pois a Embargante não logrou comprovar que a beneficiária tivesse ciência inequívoca das condições promocionais alegadas pela operadora, especialmente quanto à vinculação do desconto à manutenção de plano odontológico. Sem comprovação inequívoca de que a consumidora estava ciente e havia anuído às condições da promoção, não se pode presumir a existência de cláusula promocional tácita. 5. Tais fundamentos evidenciam que a atuação da Administração se pautou em juízo técnico devidamente motivado, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo, sobretudo quando ausente demonstração de ilegalidade manifesta, em prestígio ao princípio da deferência às decisões administrativas em matéria regulatória. 6. Por fim, quanto à aplicação da agravante de reincidência, também não se verifica ilegalidade. A sentença reconheceu a regularidade de sua incidência, assentando que a autarquia observou os critérios normativos pertinentes, inexistindo demonstração de ausência dos requisitos legais apta a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dessa forma, não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação improvida.