APELAÇÃO CÍVEL nº 08056846220244058500

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. REMOÇÃO POR PERMUTA. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos de ação ajuizada por particulares, julgou procedente o pedido para determinar a remoção definitiva, por permuta, dos autores, ambos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, entre as Superintendências Regionais do Trabalho de Sergipe e de Rondônia. 2. A demanda teve origem em pedido administrativo de remoção por permuta formulado pelos autores, com fundamento na proteção à unidade familiar e em motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, bem como na Portaria MTE nº 797/2018. Um dos servidores encontrava-se lotado há mais de dez anos em Porto Velho/RO, a cerca de 3.700 km de sua genitora, idosa de aproximadamente 85 anos, portadora de linfoma de células do manto em estágio avançado, associado a comorbidades pulmonares, renais e cardíacas, demandando acompanhamento familiar contínuo. O outro servidor, por sua vez, manifestou interesse em remoção, por permuta, para Rondônia com o objetivo de acompanhar sua esposa, que tomou posse em cargo público no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho/RO, invocando a necessidade de preservação da unidade familiar. 3. O pedido administrativo foi instruído com documentação médica e com a anuência expressa das chefias imediatas e das Superintendências Regionais envolvidas, evidenciando a inexistência de prejuízo à Administração Pública, por se tratar de simples troca de servidores do mesmo cargo e carreira. Ainda assim, o pleito foi indeferido sob o argumento de que a remoção por permuta somente poderia ocorrer mediante Processo Seletivo de Remoção por Permuta - PSRP, o qual, embora previsto na Portaria MTE nº 797/2018 para realização anual, jamais foi deflagrado pela Administração nos últimos seis anos. 4. No curso do processo, foi deferida tutela de urgência determinando a imediata remoção por permuta dos autores, decisão mantida pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0815695-42.2024.4.05.0000. Ao final, a sentença confirmou a tutela, reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a remoção, por permuta, afastou a alegação de discricionariedade absoluta do ato administrativo e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, fixados com base no art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão do baixo valor da causa. 5. Inconformada, a União apela, sustentando violação ao princípio da legalidade, indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ausência de comprovação formal de dependência e de avaliação por junta médica oficial quanto à genitora de um dos servidores, bem como a inaplicabilidade da remoção, por permuta, para acompanhamento de cônjuge no caso do outro servidor, em razão do não deslocamento no interesse da Administração, pugnando pela reforma integral da sentença. 6. A remoção, por permuta, de servidor público, embora em regra inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, encontra limites nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, proteção à família, proteção à saúde e eficiência administrativa. 7. No caso em exame, a documentação médica acostada ao feito comprova a gravidade do estado de saúde da genitora do primeiro servidor, exigindo acompanhamento familiar contínuo, sendo inadequada interpretação restritiva do conceito de dependência fundada apenas em critérios formais. Quanto ao segundo servidor, a permuta pretendida encontra amparo na preservação da unidade familiar, diante da posse de sua esposa em cargo público no TRT da 14ª Região, inexistindo prejuízo à continuidade do serviço público. 8. A permuta envolve servidores do mesmo cargo e carreira, com idênticas atribuições, contando com anuência expressa das chefias e das Superintendências Regionais envolvidas, o que afasta qualquer prejuízo ao interesse público. 9. A omissão reiterada da Administração em deflagrar o Processo Seletivo de Remoção por Permuta - PSRP, previsto na Portaria MTE nº 797/2018, não pode ser invocada como fundamento para indeferir a pretensão dos servidores, configurando descumprimento de norma interna e violação ao princípio da razoabilidade. 10. A matéria já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0815695-42.2024.4.05.0000, no qual esta 7ª Turma manteve a tutela de urgência, consolidando entendimento pela legalidade e razoabilidade da remoção por permuta no caso concreto. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO 08113527120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 14/2/2023; PROCESSO 08039248820184058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/4/2023. 11. O juízo de origem realizou adequado controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão indevida no mérito discricionário da Administração. 12. Apelação desprovida. 13. Honorários advocatícios majorados em 10% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. .mkr