AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00005328420264050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA - ENARE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10% PARA ACESSO À RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871, DE 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo impetrante, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do mandado de segurança nº 0066955-19.2025.4.05.8000, que indeferiu a liminar, cujo objetivo era provimento jurisdicional assegurando a aplicação da bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota final no Exame Nacional de Residência Médica (ENARE) - Edição 2025/2026. 2. O impetrante, ora agravante, aduz que (i) preenche todos os requisitos legais para fazer jus à bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013; (ii) o dispositivo legal estabelecia expressamente que o candidato que participasse de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para médicos formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado, desenvolvidas por programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, e cumprisse integralmente tais ações pelo período mínimo de 1 (um) ano, receberia pontuação adicional de 10% na nota do processo seletivo de residência médica; (iii) a declaração de participação emitida pelo Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção Primária à Saúde comprova a sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023, desempenhando atividades de integração ensino-serviço no município de Paulo Jacinto/AL desde 19/09/2023, com previsão de encerramento em 19/09/2027; (iv) quanto à revogação do § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871, de 2013, pela Lei nº 15.233, de 2025, tal alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido do agravante, requerendo a concessão da tutela de urgência, para a aplicação imediata da bonificação de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sobre a sua nota no ENARE 2025/2026, com o consequente recálculo de sua classificação final, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. 3. Decisão (Id. 5955737) deferindo o pedido de tutela de urgência, para assegurar ao impetrante, ora agravante, a aplicação da bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota final no Exame Nacional de Residência Médica (ENARE) - Edição 2025/2026. 4. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares interpôs agravo interno (Id. 6210170), alegando que (i) em 07 de outubro de 2025 foi publicada a Lei nº 15.233, de 2025, diploma que altera profundamente o regime jurídico da formação médica nacional e, em especial, revoga expressamente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871, de 2013, dispositivos que constituíam o único fundamento legal da bonificação de 10% (dez por cento) nas seleções para Programas de Residência Médica; (ii) a nova lei entrou em vigor imediatamente com sua publicação, produzindo efeitos jurídicos plenos a partir de 07/10/2025, não subsistindo mais qualquer base normativa para sustentar o pleito de bonificação invocado pela impetrante; (iii) o mandado de segurança tutela apenas direitos líquidos e certos amparados por lei vigente, não podendo ser utilizado para restaurar norma revogada ou criar benefício sem previsão legal (art. 1º da Lei nº 12.016, de 2009), requerendo o provimento do agravo interno, para revogar a decisão monocrática recorrida, com o consequente indeferimento da tutela recursal. 5. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ofereceu contrarrazões ao agravo de instrumento (Id. 6336644), alegando que (i) a partir da edição da Lei nº 15.233, de 2025, inexiste direito subjetivo à pontuação adicional, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos; (ii) a mesma Lei nº 15.233, de 2025, instituiu o art. 22-E na Lei nº 12.871, de 2013, estabelecendo nova e restrita hipótese de pontuação adicional, aplicável somente aos concluintes da Residência em Medicina de Família e Comunidade; (iii) a introdução deste artigo evidencia que o legislador optou por restringir o benefício e redefinir seu destinatário, excluindo por completo os participantes de programas de provimento e aperfeiçoamento, como o Mais Médicos e o Provab, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. 6. O impetrante, ora agravante, ofereceu contrarrazões ao agravo interno (Id. 6374494), alegando que (i) o Edital nº 03/2025 do ENARE 2025/2026 foi publicado antes da vigência da Lei nº 15.233, de 2025. Assim, o processo seletivo e todos os direitos dele decorrentes devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua publicação, qual seja, a Lei nº 12.871, de 2013, em sua redação original. A legislação superveniente não pode retroagir para suprimir direitos adquiridos ou em curso de aquisição sob pena de violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB; (ii) cumpriu todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 12.871, de 2013, vigente quando de sua inscrição no ENARE; (iii) a tentativa de negar ao agravado a bonificação prevista no art. 22, § 2º da Lei nº 12.871, de 2013, sob o argumento de que o Projeto Mais Médicos para o Brasil não se enquadraria nessa lei, colide frontalmente com a declaração oficial emitida pelo próprio Ministério da Saúde, que afirma categoricamente que o programa é instituído por essa mesma legislação, requerendo o desprovimento do agravo interno. II - Questão em discussão. 7. O cerne da questão debatida no agravo de instrumento e no agravo interno versa sobre a possibilidade, ou não, de conceder ao impetrante a bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota final no Exame Nacional de Residência Médica (ENARE) - Edição 2025/2026. III - Razões de decidir. 8. Ressalta-se, inicialmente, que a questão debatida no agravo interno, interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Id. 6210170), se confunde com a questão debatida no próprio agravo de instrumento, interposto pelo impetrante, que está devidamente instruído, razão pela qual passa-se ao imediato julgamento do agravo de instrumento. 9. No caso sob análise, observa-se que o impetrante se inscreveu no ENARE 2025/2026, pleiteando a bonificação de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, face ao seu desempenho em atividades de integração ensino-serviço no município de Paulo Jacinto/AL desde 19/09/2023, com previsão de encerramento em 19/09/2027. 10. A Lei nº 12.871, de 2013, prevê acréscimo de 10% (dez por cento) à nota obtida pelo candidato na seleção para residência médica apenas em relação aos médicos que tenham participado de "ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS", sem menção expressa ao "Programa Mais Médicos". 11. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), através da Resolução nº 2, de 2015, art. 8º, estabeleceu que "são considerados programas de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS o Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) e os programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade." Posteriormente sobreveio a Resolução nº 35, de 2018, da CNRM, segundo a qual a pontuação adicional seria concedida exclusivamente aos médicos que tivessem participado do "Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica" (PROVAB), cuja regulamentação ocorreu pela Portaria Interministerial nº 2.087, de 2011. 12. Segundo o edital, os candidatos beneficiados com a pontuação adicional de 10% (dez por cento) seriam aqueles que constassem da lista "Aptos a utilizarem a bonificação do Provab disponível no site do Ministério da Educação". 13. Situação que assegura ao agravante a pretendida bonificação tendo em vista que comprovou, através da declaração do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Id. 5921171), que possui todos os requisitos aptos à concessão da bonificação requerida, visto que é participante do Programa "Mais Médicos pelo Brasil" desde 19/09/2023, com data prevista para o encerramento em 19/09/2027, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, sendo que o exigido é, pelo menos, 1 (um) ano, atuando no Município rural de Paulo Jacinto, em Alagoas, local de alta vulnerabilidade (geralmente classificado entre os perfis 4 e 5), prestando serviços de integração ensino-serviço, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS. 14. Merecem menção os precedentes da 6ª Turma nos julgamentos do AGTR 0802576-77.2025.4.05.0000, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, j. 27/05/2025, e da APELREEX 0800391-02.2024.4.05.8310, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 01/07/2025, decidindo pelo reconhecimento do direito à bonificação de 10% (dez por cento) no ENARE para médicos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. IV - Dispositivo. 9. Agravo de instrumento provido, para assegurar ao impetrante a aplicação da bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota final no Exame Nacional de Residência Médica (ENARE) - Edição 2025/2026. Agravo interno prejudicado. nmj