APELAÇÃO CÍVEL nº 08145681920244058100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MECANISMOS DE REGULAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE REDE. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em razão de infração às normas sobre mecanismos de regulação e direcionamento de rede no âmbito da saúde suplementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são válidos o auto de infração e a certidão de dívida ativa que embasam a execução fiscal, especialmente quanto à observância do devido processo administrativo, à legalidade da multa aplicada e à configuração da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme bem delineado pelo juízo de origem, o processo administrativo que culminou na lavratura do auto de infração observou o devido processo legal, com regular instrução probatória e adequada motivação, inexistindo qualquer vício apto a macular a higidez do crédito exequendo. Nesse ponto, a sentença foi expressa ao consignar que a autuação não se baseou em meras presunções, mas em elementos concretos colhidos no processo administrativo, destacando, inclusive, a insuficiência da prova apresentada pela operadora para afastar a irregularidade apurada. 4. A operadora não logrou êxito em comprovar a alegada ausência de credenciamento do prestador escolhido, tampouco demonstrou que o direcionamento constava previamente como mecanismo de regulação contratualmente autorizado, limitando-se a juntar aos autos mera relação de prestadores supostamente aptos a realizar o exame, documento este produzido unilateralmente e, portanto, destituído de valor probatório suficiente para atestar a efetiva composição da rede assistencial disponível à beneficiária, conduta essa que não supre a exigência regulatória de comprovação formal do credenciamento, que poderia ser demonstrado mediante a apresentação do contrato firmado com o prestador ou, ao menos, de documento oficial que evidenciasse a inclusão do referido prestador na rede no período em questão, com publicidade idônea e acessível ao consumidor. 5. Tais fundamentos evidenciam que a atuação da Administração se pautou em juízo técnico devidamente motivado, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo, sobretudo quando ausente demonstração de ilegalidade manifesta, em prestígio ao princípio da deferência às decisões administrativas em matéria regulatória. No que concerne à alegação de ausência de motivação, igualmente não assiste razão à apelante. A decisão administrativa indicou de forma clara os fatos apurados e os fundamentos jurídicos da autuação, em consonância com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, sendo certo que eventual inconformismo da parte com a conclusão adotada não se confunde com vício de fundamentação. Por fim, quanto à aplicação da agravante de reincidência, também não se verifica ilegalidade. A sentença reconheceu a regularidade de sua incidência, assentando que a autarquia observou os critérios normativos pertinentes, inexistindo demonstração de ausência dos requisitos legais apta a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação improvida.