APELAÇÃO CÍVEL nº 08005703220254058202
Processo nº 0800570-32.2025.4.05.8202
Relator(a): GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS (RGPS E RPPS). POSSIBILIDADE. TEMA 1070 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria, com recálculo da renda mensal inicial mediante inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições concomitantes vertidas em regimes distintos (RGPS e RPPS), não utilizadas para concessão de benefício no regime próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: definir se é possível a soma dos salários de contribuição provenientes de atividades concomitantes exercidas em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) para fins de cálculo do salário de benefício, sem violação à vedação de contagem concomitante de tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a contagem concomitante de tempo de contribuição entre regimes distintos, não proibindo a soma dos salários de contribuição para cálculo do benefício.
O art. 32 da Lei nº 8.213/1991, após a Lei nº 9.876/1999, autoriza o cálculo do salário de benefício com base na soma das contribuições das atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário.
O art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a compensação financeira entre regimes previdenciários, permitindo o aproveitamento das contribuições vertidas em sistemas distintos.
O STJ, no Tema 1070, firmou tese vinculante no sentido de que, após a Lei nº 9.876/1999, o salário de benefício deve considerar a soma de todas as contribuições previdenciárias, inclusive de regimes diversos, desde que não haja dupla contagem de tempo e seja observado o teto.
A exclusão de contribuições efetivamente recolhidas viola o princípio da contributividade, pois rompe a correspondência entre contribuição e benefício.
No caso concreto, não há prova de utilização simultânea do mesmo tempo de contribuição para concessão de benefícios distintos, afastando a vedação legal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. GS19
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 32 e 96; Lei nº 9.876/1999; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1070 (REsp nº 1.870.793/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.05.2022).
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