APELAÇÃO CÍVEL nº 00216801120254058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). LEI Nº 12.772/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 15-A DA LEI Nº 12.772/2012. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que definiu o termo inicial da progressão por mérito do autor para a classe DIII, Nível 02, discutindo-se se a aceleração da promoção (decorrente de titulação) interrompe o interstício de 24 meses para a progressão subsequente. 2. O desenvolvimento na carreira EBTT ocorre por progressão (mudança de nível) e promoção (mudança de classe), exigindo interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho (arts. 12 e 14 da Lei nº 12.772/2012). 3. A aceleração da promoção (art. 15 da Lei nº 12.772/2012) é um mecanismo de valorização da qualificação acadêmica do servidor, permitindo a ascensão a classes superiores após a aprovação no estágio probatório. 4. Inexistência de previsão legal na Lei nº 12.772/2012 no sentido de que o instituto da aceleração importe na interrupção ou desconsideração do tempo de efetivo exercício já cumprido para fins de progressão funcional subsequente. 5. Interpretação sistemática do regime jurídico em harmonia com o art. 17 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe que "a promoção não interrompe o tempo de exercício", devendo o tempo de serviço regularmente prestado ser preservado para evitar que um benefício legal se converta em prejuízo ao servidor. 6. Os efeitos financeiros da progressão devem ocorrer a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos legais, conforme o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012, possuindo o ato administrativo natureza meramente declaratória. Precedente desta Turma: PROCESSO Nº: 0801898-49.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, J. 12/07/2024. 7. No caso concreto, o tempo cumprido no nível DI-02 (setembro/2020 a setembro/2021) deve ser computado para a progressão no nível DIII, alcançado por aceleração, permitindo o atingimento do nível DIII-02 em setembro de 2022. 8. Manutenção da sentença que determinou a retificação da data da progressão e o pagamento das diferenças retroativas, em observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, totalizando 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida.