APELAÇÃO CÍVEL nº 08035585020254058000
Processo nº 0803558-50.2025.4.05.8000
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PARECER DO NATJUS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de cirurgia de embolização de aneurisma cerebral com uso de micromolas de platina e stent intracraniano, sob fundamento de ausência de comprovação da urgência e imprescindibilidade do procedimento, com base em parecer do NATJUS, alegando a parte autora cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a necessidade do tratamento prescrito.
2. A jurisprudência da Corte adota critério segundo o qual a prova pericial pode ser dispensada quando o conjunto probatório é suficiente e coerente, mas se impõe quando há dúvida técnica relevante.
3. A existência de divergência entre laudo médico particular e parecer do NATJUS evidencia controvérsia técnica que impede o julgamento antecipado da lide.
4. O parecer do NATJUS desfavorável, aliado à ausência de demonstração técnica individualizada da inadequação das alternativas do SUS, revela incerteza quanto à urgência e imprescindibilidade do procedimento.
5. A prova pericial constitui instrumento essencial para a adequada verificação da necessidade do tratamento e da eficácia das alternativas terapêuticas disponíveis.
6. O indeferimento da produção de prova pericial, em cenário de dúvida técnica relevante, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
7. A realização da perícia médica assegura decisão judicial fundada em base técnica segura e contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde.
8. Precedentes: (PROCESSO: 08051671220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2025); (PROCESSO: 08045695120244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025).
9. Apelação provida.
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