APELAÇÃO CÍVEL nº 08107592120244058100

EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO AO SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. TEMA 1.075 STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão, proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Particular. 2. O embargante alega que o acórdão vergastado foi omisso quanto à ilegitimidade ativa do(a) exequente, pois não era lotado no MS, defendendo a inaplicabilidade do Tema 1075 do STF. 3. Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Ainda que para efeito de prequestionamento, os Embargos de Declaração exigem a presença dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão vergastado deixou claro que na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 "não foram limitados os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente no título judicial, de modo que os efeitos da sentença alcançam todos os servidores federais, independentemente de sua lotação territorial", transcrevendo-se, nesse ponto, a parte dispositiva da sentença proferida que julgou procedente o pedido, como também foi transcrito, no acórdão embargado, parte do voto proferido no acórdão do TRF da 3ª Região, tribunal no qual tramitou a referida ACP, confirmando a supramencionada sentença. 5. Além disso, conforme assentado no item "9" da ementa, o acórdão embargado destacou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075, "concluiu que é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.". 6. Não se caracteriza como acórdão omisso aquele em que resta ausente de menção explícita a dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bem como que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 7. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração não providos. GK