AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00084931320254050000

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (PARR). ART. 20-D, III, DA LEI Nº 10.522/2002. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela pessoa física (excipiente/coexecutada) contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 0042041-58.2025.4.05.8300, ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra pessoa jurídica empresária e a agravante (sócia), para cobrança de contribuições previdenciárias, parafiscais e multas de mora, consubstanciadas em quatro Certidões de Dívida Ativa. A coexecutada sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando ausência dos pressupostos do art. 135, III, do CTN, inexistência de dissolução irregular e insuficiência das notificações expedidas no PARR para justificar o redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é via adequada para a sócia-administradora cujo nome foi incluído nas Certidões de Dívida Ativa após a conclusão do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) discutir sua ilegitimidade passiva; e (ii) verificar se o PARR instaurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional satisfez os requisitos legais e confere legitimidade à inclusão da agravante nos títulos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é instrumento de criação jurisprudencial cuja admissibilidade exige, cumulativamente, que a matéria seja cognoscível de ofício e que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ (Tema Repetitivo 104), sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo dos embargos à execução fiscal. 4. Quando o nome do sócio ou corresponsável consta da Certidão de Dívida Ativa, a jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 103 e 108) afasta o cabimento da exceção de pré-executividade, atribuindo ao executado o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos do art. 135 do CTN por meio da via própria dos embargos à execução, em razão da presunção relativa de certeza e liquidez do título. 5. No caso concreto, a verificação das alegações defensivas (inexistência de dissolução irregular, ausência dos pressupostos do art. 135, III, do CTN e regularidade das notificações expedidas no PARR) demanda apreciação do conjunto probatório incompatível com os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, o que a própria agravante reconhece implicitamente ao arguir a ausência de prova de dissolução irregular. 6. O art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002 (introduzido pela Lei nº 13.606/2018) confere à PGFN competência legal expressa para instaurar o PARR, dispensando motivação autônoma na CDA, desde que os pressupostos de responsabilidade sejam verificados no procedimento administrativo antecedente, com observância do contraditório e da ampla defesa. 7. No PARR instaurado, foram identificados indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (ausência de faturamento, inexistência de movimentação financeira, omissão de declarações e pagamentos tributários, ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas e retorno de correspondência informando mudança de endereço), configurando dissolução fática apta a atrair a responsabilidade da sócia-administradora nos termos do art. 135, III, do CTN. 8. A agravante foi regularmente notificada da instauração do PARR, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Portaria PGFN/MF nº 1.160/2024, e permaneceu inerte, não apresentando impugnação nem exercendo qualquer das faculdades previstas no procedimento, de modo que a inclusão de seu nome nas CDAs decorre de procedimento regular, cuja presunção de legitimidade somente poderia ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida na via dos embargos à execução (art. 204, parágrafo único, do CTN). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III, e 204, parágrafo único; Lei nº 10.522/2002, art. 20-D, III (com redação dada pela Lei nº 13.606/2018); Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 3º; Lei nº 9.784/1999; Portaria PGFN/MF nº 1.160/2024, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393 (Tema Repetitivo 104); STJ, REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 25.03.2009 (Tema Repetitivo 103); STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009 (Tema Repetitivo 108); STJ, AgInt no REsp nº 2.136.323/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.08.2024; TRF5, AI nº 0806736-48.2025.4.05.0000, Rel. Desa. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 16.12.2025. GS15