APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00290627320254058200
Processo nº 0029062-73.2025.4.05.8200
Relator(a): EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/1958. EXERCÍCIO PRETÉRITO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXONERAÇÃO FORMAL EM 2017. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APENAS EM 2025. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE A PENSÃO E OS VENCIMENTOS DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. CESSAÇÃO DA CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. A pensão civil temporária rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar, a qualquer tempo, pelo recebimento da pensão temporária da Lei nº 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo público, desde que não haja percepção simultânea de prestações incompatíveis.
3. Comprovada, no caso concreto, a exoneração formal da autora em 18/01/2017, com cessação do vínculo antes da suspensão administrativa da pensão, efetivada apenas em fevereiro de 2025, revela-se ilegítima a manutenção do cancelamento do benefício.
4. A interpretação administrativa restritiva mostra-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte acerca do alcance do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.
5. Apelação e remessa necessária improvidas.
mcjmb
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