APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029818520244058201

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. BR-230. IMÓVEL RURAL EM POCINHOS/PB. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. SUBOFERTA SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. REGRA ESPECIAL. PERCENTUAL ADEQUADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA interpostas em face de sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ajuizada pelo DNIT, fixou a justa indenização em R$ 36.296,37, com base em LAUDO PERICIAL JUDICIAL, em detrimento da avaliação administrativa de R$ 13.300,00, condenando ainda o expropriante ao pagamento de JUROS COMPENSATÓRIOS de 6% ao ano, JUROS DE MORA de 6% ao ano e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o valor da indenização. 2. JUSTA INDENIZAÇÃO. O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 impõe que o valor da indenização seja contemporâneo à AVALIAÇÃO, refletindo o preço de mercado do bem expropriado. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional Federal admite a prevalência do LAUDO PERICIAL JUDICIAL elaborado por perito imparcial e equidistante das partes, salvo nas hipóteses de erro técnico manifesto ou de divergência substancial fundamentada em prova concreta. 3. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE E RIGOR TÉCNICO. No caso dos autos, o perito do juízo realizou pesquisa de mercado em junho de 2025 e concluiu a avaliação em agosto de 2025, observando as normas técnicas NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3 e adotando os métodos comparativo direto de dados de mercado e evolutivo. Em sentido oposto, a AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA do DNIT, datada de 2018/2019, apresenta DEFASAGEM TEMPORAL de aproximadamente sete anos e emprega dados de mercado do município de Pocinhos/PB, quando o imóvel está localizado no município de Campina Grande/PB, cuja realidade imobiliária é distinta e mais valorizada. Imposição da prevalência do laudo judicial. 4. ALEGADA DUPLA VANTAGEM PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. A tese da Autarquia de que o apelado seria duplamente beneficiado pela valorização decorrente das obras viárias não se sustenta. A perícia judicial considerou o valor contemporâneo do imóvel à data da avaliação, sem incorporar valorização futura da área remanescente, que constitui matéria estranha à presente desapropriação e que, eventualmente, deve ser objeto de contribuição de melhoria, e não de redução da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF/88). 5. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. SUBOFERTA. O STF, no julgamento da ADI 2.332/DF, declarou a CONSTITUCIONALIDADE do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a fixação de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% do preço ofertado pelo Poder Público. A exigência de comprovação de "lucros cessantes" tem aplicação atenuada quando a SUBOFERTA é manifestamente discrepante do valor real do bem, hipótese em que a presunção de prejuízo decorre da própria privação antecipada da posse e do valor patrimonial subjacente. 6. SUBOFERTA SUBSTANCIAL. PERDA DE FRUIÇÃO PRESUMIDA. A oferta inicial do DNIT correspondeu a aproximadamente 36% da justa indenização apurada pelo perito do juízo (R$ 13.300,00 frente a R$ 36.296,37), o que evidencia desproporção considerável entre o quantum ofertado e o valor real do bem. A privação da fruição plena do bem ou do equivalente monetário em moeda corrente, em cenário de suboferta substancial, configura efetivo prejuízo patrimonial passível de compensação pelos juros compensatórios. Manutenção da sentença neste tópico. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. REGRA ESPECIAL. As ações de desapropriação dispõem de REGRA ESPECIAL para fixação dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece percentual entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização, regra esta declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF, à exceção do teto nominal. A regra especial PREVALECE sobre a regra geral do art. 85, §3º, do CPC. Reforma parcial da sentença para fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta atualizada e o valor da indenização, percentual máximo previsto no dispositivo, justificado pela complexidade da causa, pelo trabalho exigido do patrono e pelo êxito substancial obtido em favor do expropriado. 8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA INICIAL. Para que a "diferença" que serve de base de cálculo aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios reflita o REAL DESEQUILÍBRIO entre a oferta e a justa indenização, é imperiosa a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA do valor inicialmente depositado (R$ 13.300,00, em outubro de 2024) até a data do laudo pericial (agosto de 2025), por aplicação do PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO e por imperativo de impedir o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das partes. Pleito reconhecido por ambas as partes. Provimento neste ponto. 9. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, tão somente para (i) determinar a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA do valor da oferta inicial desde o depósito até a data do laudo pericial; e (ii) reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mantida no mais a sentença recorrida em todos os seus demais termos.