APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08059628120244058300

EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS sobre o custo da aquisição de combustível, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n° 192/2022, de 11 de março de 2022 até 16 de agosto de 2022, ou seja, 90 dias após a publicação MP nº 1.118/2022. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que as alterações promovidas pela MP 1.118, de 2022, e, posteriormente, pela LC 194, de 2022, no art. 9º da LC 192, de 2022, apenas reforçam a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais, ou seja, não há inovação legislativa. Aduz que o STJ firmou entendimento no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Defende a incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento. Detalha que, por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico. Assim, afirma que não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento. Pugna pela denegação da segurança. 3. O contribuinte relata, no mandado de segurança, que é empresa revendedora de combustíveis, dentre eles, o óleo diesel e suas correntes. Requer o reconhecimento do direito à compensação/restituição referente a tomada dos créditos de PIS/COFINS na aquisição de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel, previstos na Lei Complementar nº 192/2022. 4. A Constituição Federal, em seu art. 195, § 12, atribui à lei ordinária a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 5. A atividade de comercialização de combustíveis já era submetida a alíquota zero do PIS e da COFINS no tocante à revenda, as alterações providas pela Lei Complementar nº 192/22 em nada alterou a sistemática da apuração em relação às empresas revendedoras de combustíveis. Uma vez que as revendedoras de combustíveis já eram submetidas ao regime monofásico de tributação, não há qualquer crédito a ser aproveitado em razão da ampliação da alíquota zero do PIS/COFINS aos produtores/fabricantes e importadores, sendo estes últimos, pois, os únicos que possuíam créditos dos tributos recolhidos anteriormente à extensão do benefício fiscal. É que no regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS não há o direito ao creditamento pela aquisição de mercadoria para a revenda sujeitas a receitas não tributadas, como, no caso, em que a alíquota é zero. 6. As etapas de produção e importação de combustível, ainda que integrem a mesma cadeia econômica, são diferentes entre si, não havendo como equiparar-se uma à outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. Assim, embora o produtor e importador desenvolvam atividade empresarial relativa ao mesmo produto, os setores econômicos aos quais estão vinculados são diversos. Precedente desta Corte Regional: Processo n 080364720201840580000, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 19/03/2019; Processo nº: 08030574020234058300, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, 8. Julgamento: 31/10/2023. 7. Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que veio dirimir eventuais interpretações equivocadas sobre o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022, deixando ainda mais clara a disciplina normativa preexistente. O inciso I do § 2º do art. 9º apenas reforça que aquelas vedações (do art. 3º, I, 'b', e § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003) se aplicam às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica (dos combustíveis de que trata o caput do art. 9º), quanto à constituição de créditos da aquisição de bens beneficiados com a alíquota zero, o que, a propósito, está em conformidade com a própria natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 8. A dicção do § 2º do citado art. 9º ratificou, expressamente, o que já estava previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deixando evidente que, em se tratando de regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não há o direito ao creditamento pela aquisição de mercadoria para a revenda sujeita a receitas não tributadas, como, no caso, em que a alíquota é zero. Não se perca de vista que, pelo próprio conceito de não cumulatividade, a compensação ocorre entre o valor do tributo pago na operação anterior com o valor do tributo devido na operação seguinte, exigindo, assim, que haja uma cadeia em que há tributação em cada evento, ou seja, é necessário que se dê em um regime plurifásico, e não monofásico, como no caso, o que afasta o alegado direito ao creditamento. 9. Ressalta-se que a medida cautelar concedida no bojo da ADI nº 7181 e, posteriormente, referendada pelo Plenário do STF, além de estar prejudicada em razão da extinção da ADI sem resolução do mérito (a MP n. 1.118/2022 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/9/2022), era inaplicável ao caso dos autos, porque a referida decisão dizia respeito ao direito dos adquirentes finais de combustíveis à manutenção de créditos de PIS/COFINS, enquanto nestes autos a controvérsia diz respeito ao direito do impetrante, revendedor de combustível, à constituição de créditos na aquisição do óleo diesel para revenda. 10. Assim, o impetrante, revendedor de combustíveis, não possui direito ao creditamento pretendido. 11. Remessa necessária e apelação providas. [01]