APELAÇÃO CÍVEL nº 08028031720254058100

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS ZERO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2016, fundamentando a recorrente que: (i) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos FIES, com base na Súmula 297/STJ; (ii) a taxa de juros zero instituída pela Lei 13.530/2017 e Portaria 2.016/2019 deve retroagir por força do princípio da isonomia e da retroatividade de norma mais benéfica, nos termos do §10 do art. 5º da Lei 10.260/01; (iii) a capitalização de juros pela Tabela Price configura anatocismo vedado pela Súmula 121/STF; e (iv) os juros contratuais de 6,5% ao ano são abusivos e devem ser anulados por vício na manifestação de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES; (ii) saber se a taxa de juros zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação conferida pela Lei 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente aos contratos firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018; (iii) saber se a capitalização mensal de juros pela Tabela Price configura anatocismo vedado pela Súmula 121/STF quando há expressa autorização legal; e (iv) saber se a taxa de juros contratual de 6,5% ao ano é abusiva e pode ser anulada por vício na manifestação de vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fundo de Financiamento Estudantil constitui programa do governo federal concebido para viabilizar o acesso de estudantes economicamente vulneráveis ao ensino superior em instituições privadas, sendo custeado integralmente pela União com recursos do Ministério da Educação, razão pela qual tais contratos não representam típica relação de consumo. 4. Nos contratos de financiamento estudantil, a instituição financeira atua como mera intermediária ou agente operador, sem contribuir com subsídios próprios, afastando a natureza bancária da operação e a configuração de relação de consumo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se à disciplina específica da Lei 10.260/2001. 6. O art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação conferida pela Lei 13.530/2017, estabelece expressamente que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão a taxa de juros real igual a zero, evidenciando a opção legislativa por estabelecer regimes jurídicos distintos conforme a data de celebração do contrato. 7. A interpretação sistemática do §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, revela que sua aplicação se limita a regular a incidência de reduções de juros ocorridas antes da Medida Provisória 785/2017, não autorizando a extensão automática de reduções posteriores, como a taxa zero instituída para contratos a partir de 2018. 8. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos atos jurídicos perfeitos e às situações consolidadas sob a égide da legislação anterior, encontrando a pretensão de aplicação retroativa de condições mais benéficas óbice no próprio texto legal que expressamente delimita sua aplicação aos novos contratos. 9. A criação de regimes jurídicos distintos conforme a data do contrato não viola o princípio da isonomia, tratando-se de escolha legislativa baseada em critérios objetivos e racionais voltados à sustentabilidade do programa governamental. 10. A taxa de 6,5% ao ano aplicada ao contrato celebrado em 2016 encontra respaldo na Resolução BACEN 4.432/2015, vigente à época da celebração, e está em conformidade com o art. 5º, II, da Lei 10.260/2001. 11. A capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pelo art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, especialmente para contratos firmados após a Medida Provisória 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011, afastando a aplicação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal quando existe expressa autorização legal. 12. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo vedado quando amparada em previsão legal, estando a taxa aplicada em conformidade com a regulamentação vigente, consolidada posteriormente pela Resolução CMN 4.974/2021. 13. A alegação genérica de nulidade do contrato por vício na manifestação de vontade não se revela suficiente para desconstituir avença validamente celebrada sob a égide da legislação então vigente e com observância dos requisitos legais, inexistindo demonstração concreta de vício apto a macular sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, art. 5º, §10, art. 5º-C, II; Medida Provisória nº 517/2010; Lei nº 12.431/2011; Lei nº 13.530/2017; Medida Provisória nº 785/2017; Resolução BACEN nº 4.432/2015; Resolução CMN nº 4.974/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/2010; TRF5, AC 0823673-36.2023.4.05.8300, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes (Convocado), 6ª Turma, j. 17/12/2024; TRF5, AI 0804670-95.2025.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 27/05/2025; TRF5, AI 0804663-06.2025.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 20/05/2025. HMS